norma nº 5041/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3076 - 33 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 23
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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LEI Nº 5.041/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 764.281,64 (setecentos e 
sessenta e quatro mil duzentos e oitenta e um reais sessenta e quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações 
ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
1238 - 3.3.90.30.00.00 3107 MATERIAL DE CONSUMO...............................................50.000,00
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
1194 - 3.3.90.33.00.00 3103 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........500.000,00
1194 - 3.3.90.33.00.00 3107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........200.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1021. Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secretaria de Agropecuária
1240 – 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................14.281,64
Total Suplementação: ................................................................764.281,64
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exerc. Ant.. ............500.000,00
Fonte nº 3107 – Salário Educação - Exerc. Ant... .................................................................250.000,00
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant.. ..................................................14.281,64
Total Suplementação: ................................................................764.281,64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.042/2023
DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA NONA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.