norma nº 5044/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3076 - 33 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 26
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Vigilância Ambiental em 
Saúde
Custo total do Projeto/Atividade - 100.872,99 100.872,99
LEI Nº 5.044/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 100.872,99 (cem mil oitocentos e setenta e dois reais e 
noventa e nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.101. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
1241 - 3.3.90.30.00.00 3513 MATERIAL DE CONSUMO.................................................7.084,68
1242 - 3.3.90.39.00.00 3513 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA35.983,00
1243 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................57.805,31
Total Suplementação: ................................................................100.872,99
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3513 – Vigilância em Saúde Estadual - Exerc. Ant.. ................................................43.067,68
Fonte nº 3503 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas 
Estadua…………………………….. 57.805,31
Total Suplementação: ................................................................100.872,99
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 4.270/2023
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.030/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR R$ 1.245.041,66.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, resolve e