norma nº 5045/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3081 - 8 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
DECRETO Nº 4.279/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME INCISO I DO ART. 3O. DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.957/2022 DE 21/12/2022.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, resolve e
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o 
inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a suplementação da seguinte 
dotação do orçamento vigente no exercício financeiro de 2023 - Lei 4.957/2022 de 21 de dezembro de 2022, conforme 
segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
565 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA………….
15.000,00
Total Suplementação: ..................................................................15.000,00
 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
554 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL………….
15.000,00
Total Redução:..............................................................................15.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.045/2023
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE PASSA A INTEGRAR OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.870/08.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria 
da Mesa Diretora e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, da 
Lei nº 1.870/2008.
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TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3081 - 8 Pág. 
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 2º Os requisitos mínimos, a habilitação e as atribuições dos cargos são previstas no Anexo 
I e II, desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE SOFTWARE
CONTRATANTE: Instituto de Previdência de Matelândia, Estado do Paraná, com sede à Av. Duque de Caxias, n° 800, 
Centro, inscrito no CNPJ nº 08.999.494/0001-71, neste ato representado pela Diretora Presidente, em pleno exercício de 
suas funções, Sra. Leticia Goulart Fontana, DECRETO Nº 4.193/2023.
CONTRATADA: CONSIGNET SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
23.112.748/000181, com sede na Avenida Carneiro Leão, 563, 2º andar, Zona 01, Le Monde Centro Empresarial, em 
Maringá/PR, CEP 87.014-010, neste ato representada por seu Diretor de Operações, Sr. Reinaldo da Silva Junior, portador 
do CPF nº. ***.972.609-** e RG nº. *.***.523-*, adiante designada simplesmente CONSIGNET.
OBJETO: CESSÃO DO DIREITO DE USO, SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, SUPORTE 
TÉCNICO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DIGITAL DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE 
MARGEM CONSIGNÁVEL E GESTÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, 
DENOMINADO CONSIGNET (“SISTEMA”), DE PROPRIEDADE DA CONSIGNET AO ÓRGÃO PÚBLICO. 
VALOR: SEM ÔNUS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: Inicia-se a partir de 04(quatro) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três) e permanecerá vigente 
pelo período de 60 (sessenta) meses.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de abril de 2023.
FORO: Comarca de Matelândia, Estado do Paraná.
Matelândia-PR, 18 de abril de 2023.
ATO Nº 034/2023 – Do Presidente 
AUTORIZA VIAGEM E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS À VEREADORES
O Presidente da Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, amparado na Resolução nº 01/2019, em 
conformidade com o Decreto Municipal nº 3.944/2022, RESOLVE: