norma nº 5046/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3083 - 30 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica concedido o benefício da aposentadoria de magistério para professora do 
ensino fundamental, pela última remuneração, com paridade nos termos do Art. 6º da EC 41/03 - Voluntária por Idade e 
Tempo de Contribuição. à Servidora Estatutária SANDRA APARECIDA MARTINS PASINATTO., portadora do CPF Nº 
***.141.519-**, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSORA PÓS-GRADUACAO RP, Nível de Referência 
MAGIV25, matrícula 65301, com proventos integrais ao seu tempo de serviço de 10.915 (dez mil, novecentos e quinze) 
dias, no valor de R$ 5.206,74 (cinco mil, duzentos e seis reais e setenta e quatro centavos) correspondentes a todas as 
vantagens atribuídas ao cargo.
Art. 2º. A aposentadoria se dá em caráter permanente a partir de 19 de abril de
2023, sendo que os proventos serão pagos diretamente pelo Instituto de Previdência do Município de Matelândia.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LETICIA GOULART FONTANA
Diretora Presidente do PREVIMAT
LEI Nº 5.046/2023.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA 
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Prefeitura Municipal de Matelândia, 
poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência a situação de calamidade pública;
II - Combate a surtos epidêmicos ou epidemia;
III - Admissão de professor substituto e/ou de professor para aulas especiais;
IV - Abertura de frente de trabalho para pessoas de mão-de-obra não qualificada, principalmente nos períodos de 
entressafra;
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V - Contratação de pessoal para atendimento a Programas e convênios oriundos das esferas do Governo Federal e/ou 
Estadual;
VI - Contratação de mão de obra especializada para subsidiar o pequeno produtor rural e fomentar a agricultura familiar.
VII - Contratação de pessoal para atendimento aos seguintes Programas Municipais:
a) PROAMA - Programa de Educação Avançada criado pela Lei nº 1.439/2005;
b) PRODECA - Programa de Desenvolvimento da Cultura e Artes, criado pela Lei nº 1.440/2005;
c) PROESA - Programa de Esportes de Matelândia, criado pela Lei nº 1.441/2005;
d) PRISMA - Programa de Inclusão Social, criado pela Lei nº 1.442/2005;
e) PROSSOL - Programa Saúde Solidária, criado pela Lei nº 1.443/2005. (Redação acrescida pela Lei nº 2844/2013)
f) Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, mediante Termo de Cooperação Técnica.
VIII – Contratação de pessoal para suprir a falta de servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, 
exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas
§ 1º. A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do artigo 2º será efetivada 
exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, 
falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou 
ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência 
para os respectivos cargos.
Art. 3°. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo 
simplificado sujeito à ampla divulgação.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos.
I - Seis meses para o caso previsto no inciso I e IV do artigo 2º;
II - Doze meses, para os casos previstos no inciso II do artigo 2º;
III - Vinte e quatro meses, para o caso previsto no inciso III, V e VI;
IV - Vinte e quatro meses, para os casos previstos nos incisos III, V, VI, VII e VIII. 
Parágrafo único. Demonstrada a necessidade, os prazos estabelecidos neste artigo, poderão ser prorrogados por uma 
única vez, por igual período, ou por prazo inferior ao inicialmente contratado, respeitados como limite máximo os prazos 
estabelecidos nos incisos do presente artigo.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou 
de confiança;
III - Ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo nas hipóteses previstas nos Incisos I e VI do artigo 2º, 
mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
IV - Ser novamente contratado, sem o interstício de seis meses. 
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V – Usufruir de Licenças previstas nos incisos II, III, IV, V e VII do art. 79 do Estatuto dos Servidores Públicos de Matelândia;
§1°. A inobservância dolosa do disposto neste artigo importará na rescisão dos contratos de que trata esta Lei, sem prejuízo 
da responsabilidade administrativa das autoridades responsáveis pelo ato.
§2°. Ao servidor efetivo que estiver gozando de licença não remunerada, fica vedada a participação no processo seletivo, 
salvo os casos de acumulação legal de cargos.
Art. 6°. Fica garantido ao pessoal contratado nos termos desta lei:
I – Férias;
II – Adicional de 1/3 de Férias;
III – Décimo Terceiro salário;
IV – Horas extraordinárias;
V – Licença maternidade
VI - Afastamentos decorrentes de: 
a) casamento até 5 (cinco) dias; 
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias; 
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral; 
d) licença paternidade de 5 (cinco) dias;
VII – Adicional noturno
VIII – Auxílio Alimentação.
§1°. Para a aplicação do disposto neste artigo, deverá ser observado os requisitos dispostos no Estatuto dos Servidores 
Públicos vigente.
§2°. Findando o prazo do contrato, a servidora em licença maternidade somente terá o contrato rescindido após o término 
da licença.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direitos a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado.
III - Por justa causa.
IV – Por término do programa pactuado no inciso VII do art. 2°.
V – Por posse do servidor efetivo no concurso público que justificou o processo seletivo.
§1°. Fica assegurado como verba indenizatória, os previstos no art. 6°, incisos I, II e III.
§ 2°. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§3°. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, 
não importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente ao que lhe caberia referente ao restante do 
contrato, ressalvado o disposto no §1° deste artigo.
Art. 8°. O servidor temporário fica submetido ao regime disciplinar disposto nos Títulos IV e V no Estatuto dos Servidores 
Públicos de Matelândia.
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Art. 9°. As remunerações fixadas não poderão exceder as remunerações iniciais dos servidores de carreira.
Art. 10. Aplica-se aos ditames desta lei, os processos seletivos vigentes no momento da promulgação.
Art. 11. Esta lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal n° 2.556/2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DHONATAN IURI GRACIOLI
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas
LEI Nº 5.047/203
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 
3.468/2015.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de provimento efetivo de ADVOGADO em 01 
(uma) vaga, ficando alterado o Anexo I – Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária da Lei nº 3.468 de 11/06/2015.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DHONATAN IURI GRACIOLI
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas
ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS - QUADRO DE VAGAS - LEI 3.468/2015