norma nº 5048/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3083 - 30 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.048/2023
ESTABELECE NORMAS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR E VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre segurança escolar e vigilância eletrônica 
nas escolas públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio do município.
Parágrafo Único – Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de 
ameaças a discentes, docentes, funcionários e toda a comunidade escolar, sustentada por um conjunto de medidas 
adotadas pelo Poder Público, em parceria com as Direções das escolas, as Associações de Pais e Professores e a 
comunidade escolar, com vistas à construção e garantia da paz e da ordem social no interior dos estabelecimentos de 
ensino e na Área de Segurança Escolar, de forma a combater a violência e a criminalidade locais.
Art. 2º - São princípios da segurança escolar:
I – a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar;
II – o estabelecimento de medidas e ações a partir de diagnósticos, para garantia de ambiente escolar seguro;
III – o acompanhamento, a avaliação e o aperfeiçoamento da eficácia das medidas e ações, adotadas para a garantia da 
segurança escolar;
IV – a adoção de procedimentos e rotinas que contribuam para resolução de problemas de segurança identificados na 
Área de Segurança Escolar;
V – a participação da comunidade escolar nas definições das políticas e ações de segurança escolar;
VI – o desenvolvimento de programas de formação e prevenção aplicados a toda a comunidade escolar;
VII – a simulação de reações a possíveis situações de emergência que possam ocorrer no ambiente escolar;
VIII – o desenvolvimento de programas dirigidos aos discentes na formação de uma cultura sedimentada na não-violência.
Art. 3º. O Poder Público Municipal delimitará a abrangência da Área de Segurança Escolar 
num raio nunca inferior a 100 (cem) metros do centro territorial do estabelecimento de ensino, que será controlado pelas 
diretrizes desta lei além de outras medidas de segurança garantidas na legislação vigente.
Parágrafo Único. A Área de Segurança Escolar terá prioridade especial do Poder Público 
Municipal a fim de assegurar a tranquilidade e o bem-estar social da comunidade escolar, por meio de ações sistemáticas, 
adequação dos espaços circunvizinhos e implantação de normas de segurança, de forma a contribuir para a melhor 
realização dos objetivos educacionais.
Art. 4º. O Poder Público Municipal promoverá ações efetivas para contribuir na segurança 
do ambiente escolar mediante o fechamento da área territorial, manutenção de vigilante capacitado nos acessos à área 
interna dos estabelecimentos de ensino e a implantação de sistema de monitoramento eletrônico em todo o ambiente 
escolar.
§1°. A iniciativa privada também fica obrigada a promover as mesmas ações previstas 
no caput deste artigo.
§2°. Alterado o ambiente sobreposto acerca da segurança escolar, o Poder Público poderá 
alterar as características inicialmente propostas.
Art. 5º - Além das ações de segurança previstas no artigo anterior, o Poder Público poderá aplicar 
as seguintes medidas, dentre outras:
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QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3083 - 30 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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I – a intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente na Área de Segurança Escolar, coibindo a 
comercialização de produtos ilícitos;
II – a adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, de modo a evitar insegurança no ambiente escolar, com a 
participação de instituições públicas e privadas;
III – a proibição e repressão intensificada a jogos de azar nas imediações do ambiente escolar;
IV – a regulamentação e a sinalização adequada do uso das vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino;
V – a implantação e a manutenção de melhorias urbanas como pavimentação de ruas, calçadas, iluminação pública, 
limpeza pública, poda de árvores e outros correlatos.
Art. 6º. As áreas territoriais dos estabelecimentos de ensinos poderão ser protegidas por 
muros com concertina ou cercas de proteção, de modo que impossibilite qualquer forma de acesso ou invasão de pessoas 
estranhas e não autorizadas nos limites do estabelecimento.
Art. 7º. A critério do Poder Público, poderá mantido o serviço de vigilância pessoal no 
ambiente interno do território do estabelecimento e em todos os locais de acesso.
§ 1º. Somente será permitido o ingresso de pessoas nos portões de acesso e área interna do estabelecimento escolar 
após identificação.
§ 2º. Os vigilantes deverão ter formação específica para o desempenho de suas funções e deverão estar devidamente 
uniformizados.
Art. 8º. Todos os trabalhadores em educação e vigilantes deverão estar identificados com 
crachás durante o desempenho de suas funções no estabelecimento de ensino.
Art. 9º. Todos os ambientes escolares internos e externos poderão ser cobertos 
ininterruptamente por câmeras de monitoramento eletrônico com recursos de gravação e de armazenamento de imagens, 
observadas as diretrizes estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 1º. A existência da vigilância eletrônica deverá ser informada através de placas indicativas em lugares visíveis.
§ 2º. As imagens gravadas deverão permanecer armazenadas por um período não inferior a 30 (trinta) dias.
§3°. Poderão ser instalados botão de alerta silencioso nas unidades educacionais.
Art. 10. A segurança escolar e a vigilância eletrônica previstas nesta lei deverão ser 
mantidas pelos estabelecimentos de ensino de forma permanente durante todo o período escolar.
Art. 11. O monitoramento eletrônico será realizado nos espaços comuns das áreas 
internas e externas dos prédios escolares, garantidas as privacidades individuais da comunidade escolar.
Parágrafo Único. As imagens e gravações do circuito de vigilância eletrônica poderão ser 
disponibilizadas a qualquer membro da respectiva unidade educacional ou a interessados, mediante solicitação justificada, 
encaminhada para a autoridade escolar e autorizada pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados, ou na sua falta, pela 
Comissão Geral de Proteção de dados, para verificação de ilícitos ou danos pessoais.
Art. 12. Os casos omissos serão regulamentados por atos do Poder Executivo.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.049/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.