norma nº 5049/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3083 - 30 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
I – a intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente na Área de Segurança Escolar, coibindo a 
comercialização de produtos ilícitos;
II – a adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, de modo a evitar insegurança no ambiente escolar, com a 
participação de instituições públicas e privadas;
III – a proibição e repressão intensificada a jogos de azar nas imediações do ambiente escolar;
IV – a regulamentação e a sinalização adequada do uso das vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino;
V – a implantação e a manutenção de melhorias urbanas como pavimentação de ruas, calçadas, iluminação pública, 
limpeza pública, poda de árvores e outros correlatos.
Art. 6º. As áreas territoriais dos estabelecimentos de ensinos poderão ser protegidas por 
muros com concertina ou cercas de proteção, de modo que impossibilite qualquer forma de acesso ou invasão de pessoas 
estranhas e não autorizadas nos limites do estabelecimento.
Art. 7º. A critério do Poder Público, poderá mantido o serviço de vigilância pessoal no 
ambiente interno do território do estabelecimento e em todos os locais de acesso.
§ 1º. Somente será permitido o ingresso de pessoas nos portões de acesso e área interna do estabelecimento escolar 
após identificação.
§ 2º. Os vigilantes deverão ter formação específica para o desempenho de suas funções e deverão estar devidamente 
uniformizados.
Art. 8º. Todos os trabalhadores em educação e vigilantes deverão estar identificados com 
crachás durante o desempenho de suas funções no estabelecimento de ensino.
Art. 9º. Todos os ambientes escolares internos e externos poderão ser cobertos 
ininterruptamente por câmeras de monitoramento eletrônico com recursos de gravação e de armazenamento de imagens, 
observadas as diretrizes estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 1º. A existência da vigilância eletrônica deverá ser informada através de placas indicativas em lugares visíveis.
§ 2º. As imagens gravadas deverão permanecer armazenadas por um período não inferior a 30 (trinta) dias.
§3°. Poderão ser instalados botão de alerta silencioso nas unidades educacionais.
Art. 10. A segurança escolar e a vigilância eletrônica previstas nesta lei deverão ser 
mantidas pelos estabelecimentos de ensino de forma permanente durante todo o período escolar.
Art. 11. O monitoramento eletrônico será realizado nos espaços comuns das áreas 
internas e externas dos prédios escolares, garantidas as privacidades individuais da comunidade escolar.
Parágrafo Único. As imagens e gravações do circuito de vigilância eletrônica poderão ser 
disponibilizadas a qualquer membro da respectiva unidade educacional ou a interessados, mediante solicitação justificada, 
encaminhada para a autoridade escolar e autorizada pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados, ou na sua falta, pela 
Comissão Geral de Proteção de dados, para verificação de ilícitos ou danos pessoais.
Art. 12. Os casos omissos serão regulamentados por atos do Poder Executivo.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.049/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ R$ 1.390.000,00 (um 
milhão, trezentos e noventa mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no 
exercício financeiro de 2023, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002 Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
11 – 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
02.002.04.124.0003.2.003. Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
24 – 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
39 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................13.500,00
02.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107. Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., excetoImprensa
53 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
03.001.04.122.0003.2.007. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Adm. e Gestão de Pessoas
78 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...................................................6.000,00
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.2.006. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da Informação
125 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................13.500,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
138 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
155 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.0003.2.011. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Finanças
168 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...................................................7.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLAN. ORÇAMENTÁRIO
04.002.04.123.0003.2.109. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Fin. de Cont. e Plan. Orçamentário
183 – 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.003.04.125.0003.2.013. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
210 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
04.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Compras e Licitações
223 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
262 – 3.3.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
05.002.10.301.0030.2.092. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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288 - 3.3.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...........................................................20.000,00
05.002.10.302.0032.2.098. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Agendamento e Cadastros
355 - 3.3.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................10.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. DPTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.101. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
409 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................15.000,00
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
474 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................30.000,00
475 - 3.3.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................20.000,00
476 - 3.3.90.46.00.00 01495 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................20.000,00
05.004.10.301.0030.2.093. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Laboratório
498 - 3.3.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................10.000,00
05.004.10.301.0030.2.096. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
519 - 3.3.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................20.000,00
05.004.10.301.0031.2.085. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
540 - 3.3.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................10.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
06.001.08.122.0003.2.018. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Des. Social e Habitação
551 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO......................................................5.000,00
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
567 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................20.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004. Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
632 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
652 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...................................................5.000,00
06.003.08.243.0011.6.005. Manter e Desenvolver Ações do Conselho Tutelar
670 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
701 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
746 - 3.3.90.46.00.00 01101 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...............................................300.000,00
748 - 3.3.90.46.00.00 01103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................50.000,00
749 - 3.3.90.46.00.00 01104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................50.000,00
07.002.12.361.0021.2.070. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
777 - 3.3.90.46.00.00 01103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
804 - 3.3.90.46.00.00 01103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................20.000,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
848 - 3.3.90.46.00.00 01101 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...............................................300.000,00
849 - 3.3.90.46.00.00 01103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................50.000,00
850 - 3.3.90.46.00.00 01104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................50.000,00
07.002.12.365.0023.2.074. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
874 - 3.3.90.46.00.00 01103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................20.000,00
07.002.13.392.0025.2.076. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
898 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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08.001.04.122.0003.2.039. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Infraestrutura e Obras
911 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...................................................5.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.040. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Infraestutura
924 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................20.000,00
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
954 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................30.000,00
08.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
08.004.26.782.0007.2.042. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
969 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................20.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
09.001.20.122.0003.2.045. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Agropecuária
982 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...................................................5.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
997 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
10.001.18.122.0003.2052. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1015 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ...........................................................5.000,00
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.122.0003.2.053. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1026 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................20.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1045 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
1046 - 3.3.90.46.00.00 1511 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
10.002.18.541.0018.2.056. Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
1072 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................20.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DES. ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
1101 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................10.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
1139 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .................................................20.000,00
Total Suplementação: .............................................................1.390.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela 
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002 Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
7 – 3.3.90.30.00.00 01000MATERIAL DE CONSUMO ............................................................10.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
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02.002.04.124.0003.2.003. Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
14 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..........................10.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
40 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS ..................................................13.500,00
02.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107. Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., excetoImprensa
43 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL10.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
03.001.04.122.0003.2.007. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Adm. e Gestão de Pessoas
76 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA6.000,00
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.2.006. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da Informação
115 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL13.500,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
128 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL10.000,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
141 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL10.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.0003.2.011. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Finanças
166 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA7.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DEPTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLAN. ORÇAMENTÁRIO
04.002.04.123.0003.2.109. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Fin. de Cont. e Plan. Orçamentário
171 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL10.000,00
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.003.04.125.0003.2.013. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
202 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO...............................................10.000,00
04.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Compras e Licitações
213 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL10.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
243 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL10.000,00
05.002.10.301.0030.2.092. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
268 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL20.000,00
05.002.10.302.0032.2.098. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Agendamento e Cadastros
344 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL10.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. DPTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.101. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
409 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL15.000,00
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
436 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL30.000,00
437 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL20.000,00
438 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL20.000,00
05.004.10.301.0030.2.093. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Laboratório
484 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL10.000,00
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05.004.10.301.0030.2.096. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
502 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL20.000,00
05.004.10.301.0031.2.085. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
523 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL10.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
06.001.08.122.0003.2.018. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Des. Social e Habitação
549 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA5.000,00
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
554 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL20.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004. Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
629 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA10.000,00
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
648 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA5.000,00
06.003.08.243.0011.6.005. Manter e Desenvolver Ações do Conselho Tutelar
661 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL10.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
686 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL10.000,00
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
707 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL300.000,00
709 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL50.000,00
710 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL50.000,00
07.002.12.361.0021.2.070. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
756 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL10.000,00
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
780 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL20.000,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
811 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL300.000,00
812 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL50.000,00
813 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL50.000,00
07.002.12.365.0023.2.074. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
856 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL20.000,00
07.002.13.392.0025.2.076. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
891 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO...............................................10.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
08.001.04.122.0003.2.039. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Infraestrutura e Obras
909 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA5.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.040. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Infraestutura
914 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL20.000,00
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
942 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL30.000,00
08.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
08.004.26.782.0007.2.042. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
967 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA20.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
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QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3083 - 30 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 18
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
09.001.20.122.0003.2.045. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Agropecuária
980 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA5.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
991 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO...............................................10.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
10.001.18.122.0003.2052. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1013 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.5.000,00
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.122.0003.2.053. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
1024 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA20.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1042 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA10.000,00
1043 - 3.3.90.39.00.00 01511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA10.000,00
10.002.18.541.0018.2.056. Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
1070 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA20.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DES. ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
1099 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA10.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
1137 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA20.000,00
Total Redução:.........................................................................1.390.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de abril de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 4.282/2023
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.049/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 1.390.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 5.049/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ R$ 1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, conforme segue: