norma nº 5050/2023

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3095- 33 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.050/2023 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.051/2023. ....................................................................................................................................................................................6
LEI Nº 5.052/2023 .....................................................................................................................................................................................9
LEI Nº 5.053/2023 ...................................................................................................................................................................................11
LEI Nº 5.054/2023 ...................................................................................................................................................................................11
DECRETO Nº 4.294/2023.......................................................................................................................................................................12
DECRETO Nº 4.295/2023.......................................................................................................................................................................13
DECRETO Nº 4.296/2023.......................................................................................................................................................................14
DECRETO Nº 4.297/2023.......................................................................................................................................................................15
DECRETO N° 4.298/2023.......................................................................................................................................................................15
DECRETO Nº 4.299/2023.......................................................................................................................................................................16
DECRETO N.º 4.300/2023......................................................................................................................................................................16
PORTARIA Nº 15.871/2023 ...................................................................................................................................................................24
PORTARIA Nº 15.922/2023 ...................................................................................................................................................................25
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO 01/2023 - EDITAL 03.01/2023 ..............................................................................................25
EXTRATO DO CONTRATO N° 047/2023 ............................................................................................................................................29
EXTRATO DO CONTRATO N° 048/2023 ............................................................................................................................................29
EXTRATO DO CONTRATO N° 049/2023 ............................................................................................................................................30
EXTRATO DO CONTRATO N° 050/2023 ............................................................................................................................................30
EXTRATO DO CONTRATO Nº051/2023 .............................................................................................................................................31
EXTRATO DO CONTRATO Nº052/2023 .............................................................................................................................................31
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 020/2023..............................................................................................................32
TERMO DE COMPRA DIRETA 021/2023............................................................................................................................................33
LEI Nº 5.050/2023
DISPÕE SOBRE A QUINQUAGÉSIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O 
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a quinquagésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 
2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3095- 33 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Cód. nº 2.083. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 100.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Atenção Primária para atendimento à população, através do pagamento de 
despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, manutenção dos serviços próprios e terceirizados em procedimentos e consultas da área básica e 
especializada, contemplando consultas em pronto atendimento, plantões, contratos e convênios, consultas nas áreas de Pediatria, Ginecologia, 
Obstetrícia e outras especialidades, além de clínica geral, com profissionais liberais, clínicas especializadas, por contrato ou convênio com o FMS.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 2.035 Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Índice Gestão Descentralizada (IGD)
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Índice Gestão Descentralizada (IGD)
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 12.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Os recursos do IGD serão aplicados conforme disposto no art. 2º da Portaria nº 148/2006, alfabetizando e educando jovens e adultos, 
na capacitação profissional, na geração de trabalho e renda, no desenvolvimento comunitário e territorial, entre outras.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3095- 33 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Cód. nº 6.004. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 13.605,81 - -
JUSTIFICATIVA: Proporcionar abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, acompanhamento psicossocial, visitas domiciliares, 
encaminhamentos para área de saúde, educação e assistência social, fortalecimento de vínculos familiares.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.001. Unidade Executora: GABINETE DO SECRETÁRIO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.066 Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Educação e Cultura
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Educação e Cultura
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 01 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - R$ 6.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Gabinete do Secretário, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos 
sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3095- 33 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.067 Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Indicadores
Demanda total: 17 Demanda Atendida: 17
Demanda/Meta: 17 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Quantidade: 17 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 17 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - R$ 40.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Departamento de Educação, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos 
sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 1.009. Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 84 Demanda Atendida: 84
Demanda/Meta: 84 Demanda/(situação desejada): 84
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
Quantidade: 84 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 84 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - R$ 60.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de equipamentos de grande porte ou em grande quantidade, como por exemplo carteiras escolares, 
computadores para sala de recursos, entre outros.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3095- 33 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Cód. nº 1.010. Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
Indicadores
Demanda total: 6 Demanda Atendida: 69
Demanda/Meta: 69 Demanda/(situação desejada): 69
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
Quantidade: 69 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 69 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - R$ 120.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de equipamentos de grande porte ou em grande quantidade, como por exemplo carteiras escolares, 
computadores para sala de recursos, entre outros.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 5.449,37 Demanda Atendida: 5.449,37
Demanda/Meta: 5.449,37 Demanda/(situação desejada): 5.449,37
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 5.449,37 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 5.449,37 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - R$ 1.200.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário para 
Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias urbanas do município.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3095- 33 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Cód. nº 1.028. Projeto/Atividade: Construção de Unidades Básicas de Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção de Unidades Básicas de Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: M/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 45.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Construção de Unidades Básicas de Saúde
LEI Nº 5.051/2023.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO 
PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder 
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a décima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para 
o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de dezembro de 2022, compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito