norma nº 5052/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3095- 33 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.010. Aquisição de Equipamentos para 
Educação Infantil
Outros 
Produtos Und. 69 - 120.000,00 120.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 120.000,00 120.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produt
o
Unidad
e de 
Medida
Meta para 
2023 Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
Pavime
ntação 
de Vias
M² 5.449,37 1.200.000,00 - 1.200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 1.200.000,00 - 1.200.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.028. Construção de Unidades Básicas 
de Saúde
Construçã
o
M/2 1 45.000,00 - 45.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 45.000,00 - 45.000,00
LEI Nº 5.052/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.539.605,81 (um milhão 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3095- 33 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinco reais, oitenta e um centavos), para a inclusão das seguintes dotações 
ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
364 - 3.3.90.32.00.00 3303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA100.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004. Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
483 - 3.1.90.11.00.00 33857 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL8.005,81
488 - 3.3.90.30.00.00 33941 MATERIAL DE CONSUMO.................................................5.600,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
07.001.12.122.0003.2.066. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Educação e Cultura
542 - 4.4.90.52.00.00 3103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............6.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
555 - 4.4.90.52.00.00 3103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............40.000,00
07.002.12.361.0021.1.009. Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
557- 4.4.90.52.00.00 3104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..........................60.000,00
07.002.12.365.0023.1.010. Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
611 - 4.4.90.52.00.00 3104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........120.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
710 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES ...........................................1.200.000,00
Total Suplementação: .............................................................1.539.605,81
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant......................100.000,00
Fonte nº 33857 - Piso Paranaense de Assistencia Social IV - Exerc. Ant. ...............................8.005,81
Fonte nº 33941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade Federal- Exerc. 
Ant……………………………………………... ...............................................................................5.600,00
Fonte nº 3103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exerc. Ant. ................46.000,00
Fonte nº 3104 – Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant. ..................180.000,00
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant ................................................1.200.000,00
Total Suplementação: .............................................................1.539.605,81
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito