norma nº 5055/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2023 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 3099 - 25 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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LEI Nº 5.055/2023
ESTABELECE CRITÉRIOS E PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS CONFORME ART.22 § 2º DA LEI Nº. 8.742 – LEI ORGÂNICA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei dispõe acerca dos benefícios relativos a programas de assistência social 
no âmbito da Política Pública de Assistência Social no município de Matelândia.
Art. 2º. Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram 
organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, 
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 
2011).
Art. 3º. Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade 
de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e 
fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou a sobrevivência dos seus membros. 
Seção I
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 4º. Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de 
Assistência Social, aos seguintes princípios:
I - Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das 
necessidades humanas básicas;
II - Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos 
incertos;
III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas 
financeiras ou compensações posteriores;
IV - Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de 
Assistência Social – PNAS;
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V - Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços 
para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do 
benefício eventual;
VII - afirmação dos Benefícios Eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que 
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Seção II
Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 5º. Serão critérios para concessão dos Benefícios Eventuais:
I – Na oferta dos Benefícios Eventuais deverá ser garantido o princípio da gratuidade, 
da transparência e informação dos mecanismos e critérios de acesso, com qualidade e agilidade, bem como, 
espaços para manifestação e defesa dos direitos dos cidadãos;
II – A provisão de Benefícios Eventuais de Assistência Social deverá ser realizada 
conforme situação temporária de vulnerabilidade enfrentada pelos cidadãos e/ou de famílias. 
III - Os Benefícios Eventuais serão ofertados a pessoas e famílias com renda igual ou 
menor que meio salário-mínimo por cada pessoa da família (renda per capita), que residem e estejam inscritas 
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no município de Matelândia com data de 
atualização que não ultrapasse dois anos. 
§1°. Em caso da pessoa ou família não atender os critérios descritos no art. 5º inciso III 
e encontrar-se em vulnerabilidade social, será realizado avaliação de equipe técnica.
§2°. A concessão dos benefícios deverá ser requisitada em formulário próprio nos 
equipamentos da política municipal de assistência social 
§3°. São vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias para a 
concessão do Benefício Eventual.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º. Benefícios Eventuais referem-se a: 
I – Auxílio Funeral; 
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II – Auxílio Natalidade;
III - Auxílio na Situação de Vulnerabilidades Temporárias, os quais compreendem:
a) Cestas básicas;
b) Alimentos Especiais estabelecido pela lei municipal 2459/2011;
c) Leite In Natura; 
d) Documentos Pessoais de cartório e Fotos 3X4;
e) Passagens Rodoviárias;
f) Auxílio Reforma e melhoria/material de construção para residência; 
g) Auxílio Material de Construção para tampa de fossa.
h) Auxílio Abrigo Temporário Emergencial
Seção I
Do Auxílio Funeral
Art. 7º. Auxílio Funeral, constitui-se em prestação de serviço, temporária, não 
contributiva da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Parágrafo único: Será vedado a oferta do Benefício Auxílio Funeral nos casos em que 
a pessoa ou/ família possuir plano funeral ou qualquer espécie de seguro que cubra as eventuais despesas.
Art. 8º. O Auxílio Funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços, nas seguintes 
modalidades, conforme descritos na lei municipal 4120/2018 e Decreto 3096/2021:
I – Custeio das despesas de serviços funerários de acordo com a necessidade:
II – Custeio de translado quando necessário;
§ 1º. Na modalidade de custeio de translado: será ofertado pagamento junto à 
concessionária conveniada para prestar serviço de translado no caso do falecimento ocorrer em território 
nacional e que o falecido e sua família residam em Matelândia e estejam de acordo com o Art. 5º;
§ 2º. A solicitação do Auxílio Funeral deverá ser realizada no CRAS em até cinco dias 
uteis após o óbito.
Seção II
Do Auxílio Natalidade
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Art. 9º. Auxílio Natalidade, constitui-se no repasse de bens de consumo, temporário, 
não contributivo da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da 
família. O alcance do Benefício destinado à família, terá preferencialmente, entre suas condições:
I- Atenções necessárias ao nascituro;
II – Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – apoio à família no caso de morte da mãe;
Art. 10. O Auxílio Natalidade será ofertado em bens de consumo, regulamentado pelo 
Executivo.
§ 1º. Os bens de consumo consistem: kit para recém-nascido, incluindo itens de 
vestuário e higiene;
§ 2º. O Auxílio Natalidade poderá ser solicitado a partir do 6º mês de gestação e até 30 
dias após o nascimento. 
§ 3º. São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
I- Cartão de gestante;
II- Após o nascimento apresentar certidão de nascimento;
III- Critérios conforme art. 5º.
Parágrafo único. Serão ofertadas atividades de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos familiares às gestantes vinculado ao Benefício Natalidade, realizado no CRAS.
Seção III
Benefícios Eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária
Art. 11. O Benefício Eventual em Situação de Vulnerabilidades Temporárias, constitui￾se na concessão de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, visando reduzir 
vulnerabilidades que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.
Art. 12. Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade a criança, a 
família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública. 
Parágrafo Único. No caso de emergência ou calamidade pública decretada pelo 
município por intempéries ou desastre, poder-se-á atender as famílias que possuam Cadastro Único, com 
benefícios eventuais independente dos critérios estabelecidos nesta lei, desde que encaminhadas e oficiadas 
pela Defesa Civil do município. 
Subseção I
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Manutenção Cotidiana da Família
Art. 13. Benefício Eventual em Situação de Vulnerabilidades Temporárias poderá ser 
ofertado nos equipamentos da política municipal de Assistência Social para famílias que possuam Cadastro 
Único, mediante aos seguintes critérios:
I) O auxílio cesta básica poderá ser concedida:
a) De forma emergencial a cada seis meses;
b) Mensal para usuários acamados, risco social elevado, decisão judicial;
c) Bimestral – usuários doentes impossibilitados de auxiliar no sustendo familiar, 
vulnerabilidade e risco social;
d) Trimestral – usuários que se enquadram nos critérios previstos no art. 5º dessa 
lei.
II) Alimentos especiais estabelecidos pela lei 2459/2011:
a) Conforme critérios previstos no art. 5º dessa lei.
III) Leite in natura:
e) Destinam-se a crianças, idosos e pessoas com deficiência com prescrição 
nutricional que se encontra em vulnerabilidade social, observando os critérios previstos no art. 5º dessa lei.
Subseção II
Documentação Civil
Art. 14. O Benefício Eventual na forma de documento pessoal tem o objetivo de 
oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil e serão ofertados conforme critérios previstos no 
art. 5º dessa lei.
a) Documentos pessoais de cartório;
b) Foto 3x4;
Subseção III
Passagens Rodoviárias
Art. 15. O Benefício Eventual de transporte consistirá no fornecimento de passagem 
rodoviária interurbana ou interestaduais, a indivíduos que se enquadram nos critérios previstos no art.5º desta 
lei, e nos demais critérios a seguir:
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I) Passagens intermunicipais:
a) Poderão ser ofertados uma vez a cada 6 meses quando os destinos forem na região 
do Município de Matelândia e a cada 12 meses para cidades mais distantes, (salvo as situações de extrema 
urgência comprovada por avaliação de equipe técnica), sendo exclusivamente para pessoas que residem no 
município. 
b) Passagem para pessoas em trânsito será fornecida conforme demanda. Considera￾se pessoa em trânsito, aquela que passa pelo município (sem abrigo) e não possua condições financeiras para 
adquirir passagem até o próximo município.
c) Passagens Interestaduais poderão ser fornecidas, em casos de necessidade 
comprovada, cada 12 meses mediante avaliação de equipe técnica.
Parágrafo Único. Os benefícios de que tratam este artigo será concedido desde que 
haja dotação orçamentária para a disponibilização de passagens rodoviárias.
Subseção IV
Auxílio reforma e melhoria/material de construção para residência
Art. 16. Auxílio reforma e melhoria para residência, sob a forma de fornecimento de 
materiais de construção, para pequenos reparos poderá ser oferecida uma vez ao ano a indivíduos que se 
enquadrem nos critérios previstos no Art. 5º desta Lei desta Lei e nos demais critérios a seguir:
I - Material de construção moradia:
a) Comprovar que reside no município a mais de um ano;
b) Comprovar ser proprietário de um único imóvel;
c) Assumir o compromisso de arcar com as despesas de mão de obra;
II - Material de construção para tampa de fossa: 
a) Conforme critérios previstos no art. 5º dessa lei.
§ 1º. O benefício de que trata este assunto terá caráter eventual e observará, 
preferencialmente, a contingência social, sendo destinado a garantir a segurança e o bem-estar das famílias 
em situações que coloquem em risco a saúde ou a própria vida de seus integrantes.
§ 2º. Não será concedido o benefício tratado por este artigo nas situações em que haja 
comprometimento parcial ou total da edificação que acarrete necessidade de obra de maior proporção, ficando 
condicionado a averiguação e parecer da equipe técnica do Município analisar e avaliar a forma mais adequada 
da prestação do benefício.
Subseção V
Auxilio Abrigo Temporário Emergencial
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Art. 17. O Auxílio Abrigo Temporário Emergencial será concedido por meio de diária de 
hotel, as pessoas vítimas de violência e seus dependentes, sendo o período máximo estipulado de 15 dias para 
os beneficiários permanecerem no abrigo temporário emergencial.
I. Os beneficiários do Auxílio Abrigo Temporário Emergencial serão cadastrados na 
Proteção Social especial, através do preenchimento do prontuário individual devendo apresentar os seguintes 
documentos:
a) Folha resumo do Cad único
b) Documentos Pessoais: RG e CPF; 
c) Comprovante de residência no Município de Matelândia, por meio de conta de 
água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;
d) Cópia do B.O – Boletim de ocorrência e/ou medida protetiva, se houver;
II. Será concedido 01 (uma) vez por pessoa, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) 
meses, salvo em situações especiais fundamentadas por parecer técnico relacionado as demandas da Política 
de Assistência Social;
III. A Equipe referenciada da Proteção Social Especial deverá encaminhar ao órgão 
gestor da assistência social, referência de concessão do benefício, o qual deve estar acompanhado da 
documentação prevista nas alíneas do inciso I, deste artigo, e/ou justificativa da equipe para não apresentação 
dos mesmos;
IV. Nos casos em que os beneficiários não se enquadrem nos critérios, a equipe 
referenciada poderá conceder o benefício mediante parecer técnico que justifique a concessão.
Subseção VI
Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública
Art. 18. O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública é 
uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do indivíduo 
ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido devidamente decretadas pelo 
Poder Executivo Municipal, com vistas a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
Parágrafo Único: Para fins desta Lei, entende-se:
I - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre 
um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos 
econômicos e sociais;
II - Situação de Emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando 
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do 
Município;
III - Estado de Calamidade Pública: situação anormal, provocada por desastres, 
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do 
poder público do Município.
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Art. 19. É condição para o recebimento do Benefício Eventual em Situação de 
Emergência ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 5º 
desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa 
Civil Municipal ou Estadual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Ao Poder Público Municipal compete:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da 
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II- Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à 
operacionalização dos benefícios eventuais;
III. Editar ato normativo para regulamentar a presente lei.
Art. 21. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I - Avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e 
critérios dos Benefícios Eventuais de Assistência Social;
II – Exercer o controle social dos recursos e oferta dos Benefícios Eventuais de 
Assistência Social.
Parágrafo Único. As situações relacionadas a programas, projetos e serviços da Saúde 
(medicamentos, próteses, órteses, cadeira de roda, fraldas geriátricas, transporte ou passagens para fins de 
saúde, ou outro), Educação (material escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro.), Esporte (material 
esportivo, uniforme e etc.) e demais políticas setoriais, não são situações de concessão de benefícios eventuais 
da política de Assistência Social, conforme Decreto nº 6.307, de 14/12/2007 e resolução CNAS nº 39, de 9 de 
dezembro de 2010.
Art. 22. Poderá o Executivo, por meio de edição de Decreto ou Portaria, criar programas 
específicos em atendimento as políticas sociais, nos termos desta lei.
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, previstas, a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária Anual.
 
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 3.114/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON