norma nº 5058/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2023 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 3100 - 42 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.058/2023 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.059/2023 .....................................................................................................................................................................................2
LEI Nº 5.060/2023 .....................................................................................................................................................................................5
PORTARIA N° 15.931/2023 .....................................................................................................................................................................7
PORTARIA N° 15.940/2023 .....................................................................................................................................................................7
PORTARIA Nº 15.942/2023......................................................................................................................................................................8
EDITAL 001/2023 - CHAMAMENTO PÚBLICO...................................................................................................................................9
ATA E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2023................................................................................24
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA N° 001/2022.......................................................................................................34
TERMO DE COMPRA DIRETA 022/2023............................................................................................................................................35
EXTRATO DO CONTRATO Nº044/2023 .............................................................................................................................................36
EXTRATO DO CONTRATO Nº045/2023 .............................................................................................................................................37
EXTRATO DO CONTRATO Nº046/2023 .............................................................................................................................................38
EXTRATO DO CONTRATO Nº 054/2023 ............................................................................................................................................39
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 047/2023 ......................................................................................................39
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 048/2023 ......................................................................................................40
CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 03/2023..........................................................................................41
LEI Nº 5.058/2023
TRANSFORMA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA DO ANEXO 01 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.323/2014 E ESTABELECE 
ATRIBUIÇÕES.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica transformado o cargo de Chefe da Divisão de Proteção de Básica do 
Anexo 01 da Lei Municipal Nº 3.323/2014 que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e sobre a 
atribuição de gratificação de função nos órgãos da administração superior e centralizada do Município de 
Matelândia e dá outras providências, com alterações promovidas pela Lei nº 4.767/2022, passando a vigorar 
com a seguinte nomenclatura:
Cargo Anterior Símbolo 
Anterior Cargo Atual Símbolo 
atual
Unidade 
Administrativa Lei 
4.734/2021
Vencimento
Chefe da Divisão de 
Proteção Básica CC-4
Chefe da Divisão 
de Programas de 
Proteção Especial
CC-4
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 4.3.4 
Divisão de 
Proteção Especial
R$ 6.003,46
Art. 2º. Ficam estabelecidas as atribuições ao cargo, conforme anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
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QUARTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2023 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 3100 - 42 Pág. 
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS DE 
PROTEÇÃO ESPECIAL
Formação: Superior
Idade mínima: 18 anos
Habilitação: Conhecimento na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
• Coordenar as rotinas administrativas e os processos de trabalho;
• Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos;
• Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo 
de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos;
• Coordenar a relação cotidiana entre a Proteção Social Especial e as Unidades referenciadas no território de 
abrangência.
• Coordenar a Casa Lar
• Participar da elaboração acompanhamento e implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adaptados.
• Promover ações de apoio às famílias e os indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos 
tenham sido violados ou ameaçados; 
• Promover ações de integração das ações da Proteção Especial que o cidadão esteja enfrentando, situações de 
violação de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, 
rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas 
socioeducativas.
• Atuar junto às atividades da proteção social especial diferenciadas de acordo com níveis de complexidade 
(média ou alta) e conforme a situação vivenciada pelo individuo ou família.
• Dar suporte às divisões subordinadas: CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e PROFAM -
Programa de Proteção e Promoção a Familiar.
• Atender à Proteção Social Especial na rede não governamental: Serviços de Acolhimento.
• Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
LEI Nº 5.059/2023
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
QUE PASSAM A INTEGRAR O ANEXO I DO QUADRO DE CARGOS DA LEI Nº 
2.845/2013.