norma nº 5060/2023

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2023 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 3100 - 42 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.060/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA A CELEBRAR PARCERIA COM A 
UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME/PR, 
ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE 
REALIZA ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E 
INTERESSES DO MUNICÍPIO E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES, 
CONFORME ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a celebração de parceria entre o Município de Matelândia a
União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins 
lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 
81.398.588.0001-85, que desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos 
interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea “b”, do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/ 
2014 e a regulamentação do respectivo pagamento de anuidades a essa associação, para consecução dos 
objetivos e finalidades previstas em seu estatuto social.
Art. 2º. Fica o Município de Matelândia autorizado a contribuir anualmente para a União 
dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR em valores que forem definidos pelo Conselho Nacional 
de Representantes desta associação na forma prevista no seu estatuto social.
Art. 3º. A União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR deverá 
representar coletivamente os interesses do município na sua área da educação.
Art. 4º. Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o Município deverá firmar 
Termo de Parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR e tomará ciência, a cada 
02 (dois) anos através do Fórum Ordinário, das Atividades Desenvolvidas, para comprovar as ações realizadas 
e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Art. 5º. Os valores referentes às anuidades serão definidos pelo Conselho Nacional de 
Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação da UNDIME – União Nacional dos Dirigentes 
Municipais de Educação, na forma prevista no seu estatuto social.
Art. 6º. As contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Parágrafo único. O Município de Matelândia consignará, obrigatoriamente, a 
contribuição anual de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2023 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 3100 - 42 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 7º. O Termo de Parceria em nome do Município de Matelândia deverá ser firmado 
pelo Prefeito Municipal, individualmente ou em conjunto com o Secretário de Educação ou ocupante da pasta 
equivalente.
Art. 8º. Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em consonância com os 
comandos normativos previsto nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito