norma nº 5061/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2023 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 3104 - 39 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Sumário 
LEI Nº 5.061/2023 .....................................................................................................................................................................................1
DECRETO Nº 4.306/2023.........................................................................................................................................................................4
DECRETO Nº 4.307/2023.........................................................................................................................................................................4
PORTARIA Nº 15.952/2023 .....................................................................................................................................................................6
PORTARIA Nº 15.958/2023 .....................................................................................................................................................................6
PORTARIA Nº 15.959/2023 .....................................................................................................................................................................7
PORTARIA Nº 15.960/2023 .....................................................................................................................................................................8
PORTARIA Nº 15.961/2023 .....................................................................................................................................................................8
PORTARIA Nº 15.962/2023......................................................................................................................................................................9
PORTARIA 15.963/2023.........................................................................................................................................................................10
PORTARIA Nº 15.964/2023....................................................................................................................................................................10
PORTARIA Nº 15.965/2023....................................................................................................................................................................11
PORTARIA 15.966/2023 ........................................................................................................................................................................12
PORTARIA Nº 15.967/2023 ...................................................................................................................................................................13
PORTARIA Nº 15.968/2023 ...................................................................................................................................................................13
PORTARIA Nº 15.969/2023....................................................................................................................................................................14
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 028/2023 ............................................................................................15
EDITAL - CMDCA Nº 003/2023 ............................................................................................................................................................29
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 021/2023..............................................................................................................30
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº014/2023 ........................................................................................................................31
EXTRATO DO CONTRATO N° 058/2023 ............................................................................................................................................32
EXTRATO DO CONTRATO N° 059/2023 ............................................................................................................................................32
EXTRATO DO CONTRATO N° 060/2023 ............................................................................................................................................33
EXTRATO DO CONTRATO N° 061/2023 ............................................................................................................................................33
EXTRATO DO CONTRATO N° 062/2023 ............................................................................................................................................34
ATA E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 031/2023................................................................................34
ATA DA 2ª SESSÃO DA TOMADA DE PREÇOS N° 005/2023 - ABERTURA DE PROPOSTAS ...................................................37
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 05/2022 .........................................................................................................................38
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 05/2022 - CONVOCAÇÃO Nº 28/2023.......................................................................38
LEI Nº 5.061/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.883/2022, QUE 
INSTITUI O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
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Art. 1º. A Lei nº 4.883, de 13 de setembro de 2022 – que institui o Processo 
de Escolha do Diretores das Escolas Municipais e dos Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de 
Ensino do Município de Matelândia, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º.......
“§ 1º Nas Escolas que funcionam em dois períodos, ou seja, 40 (quarenta) horas semanais, 
somente poderá concorrer o professor com dois vínculos estatutários, totalizando 40 (quarenta) horas 
semanais, e tendo concluído em pelo menos um deles o período do estágio probatório até a data da 
consulta pública.”
Parágrafo Único – (Revogado).”
“Art. 2º O calendário para realização do processo de escolha de Diretor das Escolas Municipais 
e dos Centros Municipais de Educação Infantil será determinado em Edital expedidas pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, organizando o cronograma das três fases do processo de escolha, 
sendo:
Fase I: Formação e Avaliação Escrita. 
Fase II: Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar;
Fase III: Processo de Escolha pela comunidade escolar para a função de Diretor Escolar.
§ 1º A Fase I será realizada por formação, seguida de avaliação escrita, de caráter obrigatório 
e eliminatório, em conformidade com a Lei, Regulamento de Processo de Escolha de Diretor - Fase I 
Avaliação Escrita, com validade para o período da gestão determinado na Lei, e com prazos anteriores 
ao processo das demais fases”
 “§ 3º A Fase III será realizada mediante apresentação do Plano de Gestão para a comunidade 
escolar e do processo de escolha de Diretor, organizada em conformidade com a Lei, do Processo de 
Escolha de Diretor – Fase III Processo de Escolha pela comunidade escolar para a função de Diretor 
Escolar.”
CAPÍTULO II
FASE I – AVALIAÇÃO ESCRITA 
“Art. 4º A Fase I – avaliação escrita, de caráter eliminatório, sendo que para realização da Fase 
I o professor ou professor de educação infantil, monitor (cargo em extinção) inscrito deverá possuir os 
critérios do Art. 5º - incisos I, II, III, VI, IX, X, XI e XII.”
“§ 2º Os candidatos que obtiverem frequência menor de 80% (oitenta por cento) no Curso 
Preparatório para Gestores na Educação e/ou não atingirem a pontuação mínima de 60% (sessenta por 
cento) na prova escrita, considerar-se-ão reprovados na avaliação de desempenho e mérito e não serão 
habilitados para etapas posteriores.”
§ 3º - (Revogado)
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§ 4º - (Revogado)
§ 5º - (Revogado)
§ 6º - (Revogado)
Art. 11 ........
III - (Revogado)
Art. 12 .......
“II - Acompanhar a realização do processo das Fases II e conduzir a Fase III;”
Art. 16 .........
. 
“§ 3º Nas instituições de ensino em que não tem Diretor no processo de escolha, ou que 
venham a iniciar o funcionamento da unidade escolar, o Diretor será indicado pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, para o período da gestão, em conformidade com o Art. 4º e Art. 5º, incisos II, III, VI,X.
§ 5º (Revogado)
§ 6º Nas instituições de ensino em que não tem Diretor no processo de escolha, poderá ser 
indicado, pelo chefe do Executivo para o período de gestão, diretores que já ultrapassaram dois mandatos 
consecutivos, desde que tiverem passados pela fase I da seguinte lei.”
Art. 26........
“§ 3º Na hipótese de vacância da função por quaisquer dos motivos previstos nos incisos deste 
artigo, o Chefe do Executivo indicará um novo diretor desde que tiverem passados pela fase I da seguinte 
lei”.
§ 4º - (Revogado)
§ 5º - (Revogado)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito