norma nº 5068/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 2 DE JUNHO DE 2023 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 3111 - 34 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com 
recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme 
preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 11016 – Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial .........100.000,00
Total Suplementação:.....................................................100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 5.068/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no 
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 
1.015.000,00 (um milhão e quinze mil), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
568 - 3.3.90.32.00.00 3103 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
255.000,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
624 - 3.3.90.32.00.00 3000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
60.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
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SEXTA-FEIRA, 2 DE JUNHO DE 2023 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 3111 - 34 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
08.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.452.0007.2.043. Manter e Desenvolver Ações dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
710 - 3.3.90.30.00.00 3507 MATERIAL DE CONSUMO...................................700.000,00
Total Suplementação:..................................................1.015.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exerc. Ant...255.000,00
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant .......................................60.000,00
Fonte nº 3507 – COSIP - Contribuicao de Iluminacao Publica, Art. 149-A, CF - Exerc. Ant.700.000,00
Total Suplementação:..................................................1.015.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
DECRETO Nº 4.314/2023
SUBSTITUI MEMBRO NOMEADO PELO DECRETO Nº 3.005/2021 PARA 
COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE URBANISMO – COMURB.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal Nº 2.703/2012, alterada pela Lei Nº 4.308/2019, 
resolve e 
D E C R E T A :
Art. 1º Fica substituído membro nomeado pelo Decreto nº 3.005/2021 
que constitui e nomeia a COMISSÃO MUNICIPAL DE URBANISMO – COMURB, composta do Grupo 
Técnico Permanente-GTP, integrado de servidores efetivos, responsáveis em dar suporte às Secretarias 
Municipais e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal de Matelândia-CODEMA, conforme segue:
II – Representante do Departamento de Trânsito do Município
THIAGO TEIXEIRA CRUZ