norma nº 5069/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 7 DE JUNHO DE 2023 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 3114 - 17 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Sumário 
LEI Nº 5.069/2023 .....................................................................................................................................................................................1
DECRETO Nº 4.320/2023.........................................................................................................................................................................7
DECRETO Nº 4.321/2023.........................................................................................................................................................................8
DECRETO Nº 4.322/2023.........................................................................................................................................................................9
PORTARIA Nº 16.029/2023 ...................................................................................................................................................................10
PORTARIA Nº 16.030/2023....................................................................................................................................................................11
PORTARIA Nº 16.033/2023....................................................................................................................................................................12
PORTARIA Nº 16.034/2023....................................................................................................................................................................12
PORTARIA Nº 16.035/2023....................................................................................................................................................................13
PORTARIA Nº 16.036/2023....................................................................................................................................................................14
PORTARIA Nº 16.037/2023....................................................................................................................................................................15
PORTARIA Nº 16.038/2023....................................................................................................................................................................15
PORTARIA Nº 16.039/2023....................................................................................................................................................................16
PORTARIA Nº 16.042/2023 ...................................................................................................................................................................17
LEI Nº 5.069/2023
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS DE MONITOR DE CRECHE (EM 
EXTINÇÃO) E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA LEI Nº
1.380/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de Monitor de Creche e Professor de Educação Infantil, ambos 40h, 
passam a integrar a lei municipal n° 1.380/2004, denominado Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, 
respeitadas as atribuições, forma de investidura, carga horária e vencimentos de cada carreira, conforme 
anexos desta Lei.
Art. 2º. O ingresso no cargo de Professor de Educação Infantil dar-se-á mediante 
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
Art. 3º. As atribuições e especificações essenciais correspondentes à categoria 
funcional de Professor de Educação Infantil e monitor de creche, encontram-se relacionadas no Anexo I desta 
Lei.
Art. 4°. Os anexos da Lei Municipal n° 1.380/2004 passam a vigorar com os anexos da 
presente lei.
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Art. 5°. Fica acrescido na lei Municipal n° 1.380/2004, o art. 7°-A que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
[...]
Art. 7°-A. Os ocupantes de cargo de Monitor de Creche, Professor de Educação 
Infantil e Professor de Educação Infantil Séries Iniciais detentores de habilitação para o magistério da 
educação infantil ou anos iniciais do ensino fundamental, passam a integrar uma carreira específica, 
constituída de cinco Níveis, conforme habilitação ou titulação:
I - Nível I - formação em nível médio, na modalidade Magistério;
II - Nível II - Professor com formação Magistério, nível de Ensino Médio, na 
modalidade normal, mais Licenciatura Curta na área da Educação;
III - Nível III - Professor com formação Magistério, nível de Ensino Médio, na 
modalidade normal, mais Licenciatura Plena na área da Educação ou Licenciatura Plena - Pedagogia com 
formação para atuar na educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental ou Normal Superior e/ou 
Programas de Formação Equivalentes;
IV - Nível IV - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação 
plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação 
pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, Lato 
Sensu, na área da educação, com duração mínima de trezentas e sessenta horas;
V - Nível V - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena 
ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação 
pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, Stricto 
Sensu, em cursos de mestrado ou doutorado na área de educação.
§1°. A promoção vertical e horizontal, aos Monitores de Creche/Professor de 
Educação Infantil de que trata este artigo, dar-se-á observando-se as normas disposta nesta Lei.
§2°. A transição da tabela do Monitor de Creche/Professor de Educação Infantil – 40 
horas para aquela constante no anexo III desta lei, será de maneira proporcional entre uma e outra e, 
observar-se-ão, caso a caso, o reenquadramento de cada servidor.
Art. 6°. O Art. 9° da Lei Municipal n° 1.380/2004 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
[...]
Art. 9º A Promoção Vertical será concedida, mediante requerimento, ao professor 
estável de acordo com os seguintes critérios:
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Art. 7º. O cargo de Monitor de Creche é considerado em extinção, sendo vedada a 
abertura de novos concursos para o referido cargo.
Art. 8º. A inclusão não gera direito de recebimento a retroativos, sendo o servidor 
reenquadrado conforme nova tabela.
Art. 9°. Fica acrescido na lei Municipal n° 1.380/2004, o art. 42-A que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
[...]
Art. 42-A. Poderá o Executivo baixar os regulamentos necessários a execução da 
presente lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de junho de 2023, ficando revogadas 
as leis municipais n° 2.543/2012, a Lei Municipal n° 2.839/2013, o parágrafo único do art. 3° da Lei Municipal 
n° 2.832/2013 e as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS DO MAGISTÉRIO
NOMENCLATURA / CARGO 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
NÚMERO DE 
VAGAS
DISPONÍVEIS
NÚMERO DE 
VAGAS
OCUPADAS
MONITOR DE CRECHE
(em extinção) 40 horas 41 41
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 40 horas 24 22
PROFESSOR - DOCÊNCIA NO 
ENSINO FUNDAMENTAL, SÉRIES 
INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL.
20 horas 242 135
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ANEXO II
LEI Nº 1.380/2004
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – 20 HORAS
Lei nº 1.380/2004 - Alterada pela Lei nº 3.662/2016 I MAGISTÉRIO II LICENCIATURA CURTA III LICENCIATURA PLENA IV GRADUAÇÃO LATO/SENSU
V STRICTO / SENSU
1 1.756,75 1.862,14 2.108,87 2.589,70 2.848,66 
2 1.791,88 1.899,39 2.151,05 2.641,49 2.905,63 
3 1.827,72 1.937,37 2.194,07 2.694,32 2.963,75 
4 1.864,27 1.976,12 2.237,95 2.748,21 3.023,02 
5 1.901,56 2.015,64 2.282,71 2.803,17 3.083,48 
6 1.939,59 2.055,96 2.328,37 2.859,24 3.145,15 
7 1.978,38 2.097,07 2.374,93 2.916,42 3.208,05 
8 2.017,95 2.139,02 2.422,43 2.974,75 3.272,22 
9 2.058,31 2.181,80 2.470,88 3.034,25 3.337,66 
10 2.099,48 2.225,43 2.520,30 3.094,93 3.404,41 
11 2.141,47 2.269,94 2.570,71 3.156,83 3.472,50 
12 2.184,29 2.315,34 2.622,12 3.219,97 3.541,95 
13 2.227,98 2.361,65 2.674,56 3.284,37 3.612,79 
14 2.272,54 2.408,88 2.728,05 3.350,05 3.685,05 
15 2.317,99 2.457,06 2.782,61 3.417,05 3.758,75 
16 2.364,35 2.506,20 2.838,27 3.485,39 3.833,92 
17 2.411,64 2.556,32 2.895,03 3.555,10 3.910,60 
18 2.459,87 2.607,45 2.952,93 3.626,20 3.988,81 
19 2.509,07 2.659,60 3.011,99 3.698,73 4.068,59 
20 2.559,25 2.712,79 3.072,23 3.772,70 4.149,96 
21 2.610,43 2.767,05 3.133,68 3.848,16 4.232,96 
22 2.662,64 2.822,39 3.196,35 3.925,12 4.317,62 
23 2.715,90 2.878,83 3.260,28 4.003,62 4.403,97 
24 2.770,21 2.936,41 3.325,48 4.083,70 4.492,05 
25 2.825,62 2.995,14 3.391,99 4.165,37 4.581,89 
26 2.882,13 3.055,04 3.459,83 4.248,68 4.673,53 
27 2.939,77 3.116,14 3.529,03 4.333,65 4.767,00 
28 2.998,57 3.178,47 3.599,61 4.420,32 4.862,34 
Variação 6% 13,25% 22,80% 10%
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ANEXO III
NOVA TABELA DE VENCIMENTOS
MONITOR DE CRECHE/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – 40 HORAS
I 
MAGISTÉRIO
II LICENCIATURA 
CURTA
III LICENCIATURA 
PLENA
IV GRADUAÇÃO 
LATO/SENSU
V STRICTO / 
SENSU Variação
A-1 R$ 3.513,48 R$ 3.724,26 R$ 4.217,72 R$ 5.179,36 R$ 5.697,28
B-2 R$ 3.583,74 R$ 3.798,74 R$ 4.302,06 R$ 5.282,94 R$ 5.811,22 2,00%
C-3 R$ 3.655,42 R$ 3.874,72 R$ 4.388,12 R$ 5.388,62 R$ 5.927,46 2,00%
D-4 R$ 3.728,52 R$ 3.952,22 R$ 4.475,88 R$ 5.496,38 R$ 6.046,00 2,00%
E-5 R$ 3.803,10 R$ 4.031,26 R$ 4.565,40 R$ 5.606,32 R$ 6.166,94 2,00%
F-6 R$ 3.879,16 R$ 4.111,88 R$ 4.656,70 R$ 5.718,44 R$ 6.290,26 2,00%
G-7 R$ 3.956,74 R$ 4.194,12 R$ 4.749,84 R$ 5.832,80 R$ 6.416,06 2,00%
H-8 R$ 4.035,88 R$ 4.278,02 R$ 4.844,86 R$ 5.949,50 R$ 6.544,44 2,00%
I-9 R$ 4.116,60 R$ 4.363,58 R$ 4.941,74 R$ 6.068,46 R$ 6.675,28 2,00%
J-10 R$ 4.198,94 R$ 4.450,86 R$ 5.040,60 R$ 6.189,86 R$ 6.808,82 2,00%
K-11 R$ 4.282,92 R$ 4.539,88 R$ 5.141,40 R$ 6.313,64 R$ 6.944,98 2,00%
L-12 R$ 4.368,58 R$ 4.630,68 R$ 5.244,24 R$ 6.439,94 R$ 7.083,92 2,00%
M-13 R$ 4.455,96 R$ 4.723,30 R$ 5.349,14 R$ 6.568,76 R$ 7.225,62 2,00%
N-14 R$ 4.545,08 R$ 4.817,76 R$ 5.456,10 R$ 6.700,10 R$ 7.370,08 2,00%
O-15 R$ 4.635,98 R$ 4.914,12 R$ 5.565,24 R$ 6.834,12 R$ 7.517,50 2,00%
P-16 R$ 4.728,70 R$ 5.012,40 R$ 5.676,54 R$ 6.970,80 R$ 7.667,86 2,00%
Q-17 R$ 4.823,28 R$ 5.112,64 R$ 5.790,06 R$ 7.110,20 R$ 7.821,20 2,00%
R-18 R$ 4.919,74 R$ 5.214,90 R$ 5.905,86 R$ 7.252,40 R$ 7.977,62 2,00%
S-19 R$ 5.018,14 R$ 5.319,20 R$ 6.023,98 R$ 7.397,46 R$ 8.137,18 2,00%
T-20 R$ 5.118,50 R$ 5.425,58 R$ 6.144,46 R$ 7.545,40 R$ 8.299,92 2,00%
U-21 R$ 5.220,88 R$ 5.534,10 R$ 6.267,36 R$ 7.696,32 R$ 8.465,92 2,00%
V-22 R$ 5.325,30 R$ 5.644,78 R$ 6.392,70 R$ 7.850,24 R$ 8.635,24 2,00%
W-23 R$ 5.431,80 R$ 5.757,68 R$ 6.520,56 R$ 8.007,26 R$ 8.807,96 2,00%
X-24 R$ 5.540,44 R$ 5.872,84 R$ 6.650,98 R$ 8.167,42 R$ 8.984,14 2,00%
Y-25 R$ 5.651,24 R$ 5.990,28 R$ 6.783,98 R$ 8.330,74 R$ 9.163,78 2,00%
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Z-26 R$ 5.764,26 R$ 6.110,08 R$ 6.919,66 R$ 8.497,36 R$ 9.347,06 2,00%
AA-27 R$ 5.879,54 R$ 6.232,28 R$ 7.058,04 R$ 8.667,28 R$ 9.533,98 2,00%
AB-28 R$ 5.997,14 R$ 6.356,94 R$ 7.199,22 R$ 8.840,66 R$ 9.724,70 2,00%
Variação 6,00% 13,25% 22,80% 10,00%
ANEXO IV
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL
Habilitação Mínima: Ensino Médio na modalidade 
formação de docentes.
Idade mínima: 18 anos
Carga horária: 40 horas
TIPO: EFETIVO
ATRIBUIÇÕES:
I. Planejar, executar e avaliar, junto com os demais profissionais docentes e equipe de direção, as 
atividades do Centro de Educação Infantil e propiciar condições para o oferecimento de espaço físico 
e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e
emocional das crianças.
II. Manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
III. Responsabilizar-se pelo planejamento, requisição e manutenção do suprimento necessário à 
realização das atividades;
IV. Orientar os profissionais responsáveis pela higienização e limpeza do ambiente e dependências 
sob sua responsabilidade, bem como na sua manutenção;
V. Observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, 
solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos;
VI. Zelar pela economicidade e conservação dos equipamentos e materiais que lhe são confiados;
VII. Observar e orientar aos demais profissionais do quadro de apoio quanto às regras de segurança 
no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o 
desenvolvimento das rotinas diárias;
VIII. Responsabilizar-se, no âmbito de sua área de atuação, pelo atendimento às crianças e pelo 
adequado funcionamento da unidade de Educação Infantil;
IX. Cumprir as orientações emanadas da direção do estabelecimento de Educação Infantil e dos 
demais Órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
X. Interagir com os demais profissionais da instituição educacional, para a construção coletiva do 
projeto político-pedagógico;
XI. Planejar, executar e avaliar as atividades propostas às crianças, objetivando o "cuidar e o 
educar" como eixo norteador do desenvolvimento infantil;
XII. Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento, 
interação e aprendizagem;
XIII.Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
XIV.Planejar, disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades;
XV. Atender diretamente às crianças, em suas necessidades individuais de alimentação, repouso, 
higiene, asseio e cuidados especiais decorrentes de prescrições médicas;
XVI.Registrar a frequência diária das crianças;
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XVII. Acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade;
XVIII. Planejar e executar as atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às 
especificidades da criança, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas e 
religiosas, sem discriminação alguma;
XIX.Observar e registrar, diariamente, o comportamento e desenvolvimento das crianças sob sua 
responsabilidade e elaborar relatórios periódicos de avaliação;
XX. Realizar reuniões com os pais ou quem os substitua, estabelecendo o vínculo família-escola, 
apresentando e discutindo o trabalho vivenciado e o desenvolvimento infantil;
XXI.Coordenar as atividades concernentes à elaboração de relatórios periódicos de avaliação das 
crianças;
XXII. Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade, sob a orientação da 
direção;
XXIII. Participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração Municipal, 
dos centros de estudos e de reuniões de equipe;
XXIV. Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la
XXV. Aplicar, avaliar e monitorar, a partir de instrumentos oferecidos pela Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, indicadores de qualidade e desenvolvimento infantil.
DECRETO Nº 4.320/2023
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE 
E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA 
MUNICIPAL IVANETE MARIA LAZZARI.
Considerando Instrução nº 9561/2023 – CAGE, sobre o processo de aposentadoria 
61893/2021.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedido o benefício da aposentadoria voluntária por idade e 
tempo de contribuição, nos termos do Art. 3º, da E.C 47/05 – FÓRMULA 85/95 – comum, a Servidora 
Estatutária IVANETE MARIA LAZZARI portador da Cédula de Identidade RG Nº 5.xxx.xxx-1-PR, CPF 
Nº 784.xxx.xxx -49, ocupante do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 
admissão em 16/04/1990, Nível de Referência GOO-A-I-16, com proventos integrais ao seu tempo de 
serviço correspondente 12.051 (doze mil e cinquenta e um) dias, no valor de R$ 2.394,88 (dois mil, 
trezentos e noventa e quatro reais e quatro centavos) com paridade.
Art. 2º. A aposentadoria se dá em caráter permanente a partir de 05 de 
janeiro de 2021, sendo que os proventos serão pagos diretamente pelo Instituto de Previdência do 
Município de Matelândia.