norma nº 5070/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3118 - 44 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
DOGLAS CARNETTI
Secretário
PORTARIA Nº 16.080/2023
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Secretário de Saúde do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Municipal Nº 3.916/2017;
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diária para DANIEL JEREMIAS GOULART, Matrícula 
nº 282613 ocupante do Cargo MOTORISTA conforme segue:
DESCRIÇÃO QTD VLR. UN. VLR. TOT.
DIARIA SEM HOSPEDAGEM 01 R$ 166,20 R$ 166,20
TOTAL R$ 166,20
Art. 2º - A diária de que trata o artigo 1º destina-se ao custeio de despesas do servidor que 
estará transportando 08 pacientes, tres para consulta e cinco para exame de tomografia no hospital do rocio no dia 21 de 
Junho de 2023, no município de Campo Largo-PR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Aos 15 dias do mês de Junho de 2023.
DOGLAS CARNETTI
Secretário
LEI Nº 5.070/2023
DISPÕE SOBRE A QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a quinquagésima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 
2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade 
Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608. Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Cód. nº 1.021. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas 
Pesadas para Secretaria de Agropecuária
Indicadores
Demanda total: 3 Demanda Atendida: 3
Demanda/Meta: 3
Demanda/(situação 
desejada): 3
Desc. ações a serem 
desenvolvidas:
Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas 
para Secretaria de Agropecuária
Quantidade: 3 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 3 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
-
R$ 
178.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 
96.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos de passeio, utilitários, caminhões, equipamentos 
de grande porte e máquinas pesadas. Não entra nesse grupo pequenos equipamentos como 
computadores, mobiliários e outros.
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade 
Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.046. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação 
desejada): 1
Desc. ações a serem 
desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 170.100,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - R$ 113.400,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Depto de Agropecuária, através do pagamento de 
despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
LEI Nº 5.071/2023
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder 
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a décima oitava revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para 
o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de dezembro de 2022, compreendendo:
1. Anexo I – Ampliação de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito