norma nº 5073/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3118 - 44 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
(duzentos e nove mil e quatrocentos reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, 
conforme segue:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021. Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secretaria de 
Agropecuária
773 - 4.4.90.52.00.00 31869 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............96.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
922 - 4.4.90.51.00.00 31869 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................113.400,00
Total Suplementação: ................................................................209.400,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31869 – TERMO COMP. Nº 4500057115-ITAIPU....................................................209.400,00
Total Suplementação: ................................................................209.400,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 5.073/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 348.100,00
(trezentos e quarenta e oito mil e cem reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021. Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secretaria de 
Agropecuária
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3118 - 44 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
773 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........178.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
922 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................170.100,00
Total Suplementação: ................................................................348.100,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant.....................................................348.100,00
Total Suplementação: ................................................................348.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 4.323/2023
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.072/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR R$ 209.400,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 5.072/2023 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
até a importância de R$ 209.400,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação 
(coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021. Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secretaria de 
Agropecuária
773 - 4.4.90.52.00.00 31869 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............96.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
922 - 4.4.90.51.00.00 31869 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................113.400,00