norma nº 5077/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3126 - 28 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.077/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2023, conforme segue:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
873 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........15.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.811.0020.2.061. Manter e Desenvolver Ações de Part. em Competições - Esporte de 
Rendimento
892 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.100.000,00
Total Suplementação:.....................................................115.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua 
o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
868 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15.000,00
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TERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3126 - 28 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
906 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00
Total Redução:.........................................................................115.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 4.338/2023
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.076/2023 QUE DISPÕE SOBRE 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 
30.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, resolve 
e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 5.076/2023 que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do 
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a suplementação da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, conforme segue:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.1.029. Reforma e Adequações dos prédios do Desenvolvimento Econômico e 
Turismo
856 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES......................................30.000,00
Total Suplementação:.......................................................30.000,00