norma nº 5078/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3127 - 42 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.078/2023 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.079/2023 .....................................................................................................................................................................................3
LEI Nº 5.080/2023. ..................................................................................................................................................................................12
LEI Nº 5.081/2023 ...................................................................................................................................................................................18
LEI Nº 5.082/2023 ...................................................................................................................................................................................20
LEI Nº 5.083/2023 ...................................................................................................................................................................................21
LEI Nº 5.084/2023 ...................................................................................................................................................................................23
LEI Nº 5.085/2023 ...................................................................................................................................................................................23
LEI Nº 5.086/2023. ..................................................................................................................................................................................25
LEI Nº 5.087/2023 ...................................................................................................................................................................................26
DECRETO Nº 4.341/2023.......................................................................................................................................................................28
DECRETO Nº 4.342/2023.......................................................................................................................................................................29
DECRETO Nº 4.343/2023.......................................................................................................................................................................31
DECRETO Nº 4.344/2023.......................................................................................................................................................................33
DECRETO Nº 4.345/2023.......................................................................................................................................................................33
PORTARIA Nº 16.137/2023 ...................................................................................................................................................................35
PORTARIA Nº 16.138/2023 ...................................................................................................................................................................35
PORTARIA Nº 16.139/2023 ...................................................................................................................................................................36
PORTARIA Nº 16.140/2023 ...................................................................................................................................................................37
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO N° 01/2023..............................................................................................................................37
REPUBLICAÇÃO EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 128/2022 .................................................................39
REPUBLICAÇÃO DO EXTRATO 5° ADITIVO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 01/2021 ..........................................................39
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO N° 002/2023 .................................................................................................40
LEI Nº 5.078/2023
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO UNIFORME E MATERIAL 
ESCOLAR, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE 
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1o Fica autorizada a criação do Programa Auxílio Uniforme e Material Didático 
Escolar, como garantia do direito à educação, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município 
de Matelândia. 
Art. 2o O Programa é destinado à concessão de Uniforme e Material Didático Escolar, 
para atender as necessidades dos estudantes, regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de 
Ensino, mediante consulta ao Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE – ou outro que venha a ser 
adotado para cadastro de alunos.
Art. 3o A concessão de Uniforme e Material Didático Escolar poderá ser distribuída aos 
beneficiários, uma vez ao ano, e a lista do material deve ser disponibilizada em sítio eletrônico da Secretaria 
Municipal da Educação, para consulta, com a descrição de cada item a ser adquirido, bem como nas 
Unidades Escolares da Rede Municipal. 
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Parágrafo único. Os beneficiários do Programa de que trata esta Lei só poderão 
adquirir o Uniforme e Materiais Didáticos Escolares dos itens previamente especificados, na lista 
disponibilizada pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4o A concessão do benefício previsto nesta Lei, se dará por meio de auxílio 
financeiro, destinado à aquisição dos itens, pela família do beneficiário ou por meio de distribuição direta de 
Uniforme e Materiais Didáticos Escolares, adquiridos pela Secretaria Municipal da Educação, cabendo a esta 
adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada.
§ 1o O auxílio financeiro, previsto no caput deste artigo, será disponibilizado aos pais 
e/ou responsáveis legais, dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino. 
§ 2o Quando adotada a opção da concessão do auxílio financeiro, os estabelecimentos 
comerciais que, aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias, descumpram as regras estabelecidas 
pela Secretaria Municipal da Educação serão suspensos de participação no Programa por 2 (dois) anos, sem 
prejuízo de eventuais sanções civis e criminais aplicáveis ao caso.
§ 3o O cadastro de estabelecimentos comerciais, a relação de itens a serem adquiridos 
por faixa etária/ano de ensino, e o valor do auxílio financeiro a ser disponibilizado a cada aluno serão 
regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
 § 4o O auxílio financeiro será concedido por meio de cartão eletrônico com chip e/ou 
tarja magnética, em nome do aluno, exclusivamente na função débito, e a sua utilização será tão somente nos 
estabelecimentos previamente cadastrados pelo Município, para o fim precípuo de aquisição de material 
didático-escolar.
Art. 5o O Poder Executivo procederá ao cadastro dos estabelecimentos comerciais 
fornecedores de Uniforme e Material Didático Escolar, dando ampla publicação aos cadastrados, afixando 
nas unidades de Ensino da Rede Municipal, a relação nominal destes, bem como divulgando em páginas 
oficiais da Prefeitura Municipal de Matelândia tal relação, assim como o número de alunos atendidos, 
valores aplicados, entre outras informações necessárias à transparência do Programa.
Art. 6o O Uniforme e Material Didático Escolar poderá ser adquirido em qualquer 
estabelecimento comercial de venda de artigos de papelaria e material escolar e lojas de confecção, assim 
definido em seu objeto social, sediado no Município de Matelândia e previamente cadastrado pelo Poder 
Executivo.
§ 1o São requisitos para o credenciamento do estabelecimento, sem prejuízo de outros 
estabelecidos em regulamento ou edital de chamada pública:
I - Estar instalado no Município de Matelândia;
II - Comprovar:
a) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, há mais de 6 (seis) 
meses;
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b) alvará de funcionamento regular;
c) regularidade fiscal com o Estado do Paraná, com o Município de Matelândia, com a 
Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
d) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
III - Emitir, obrigatoriamente, a nota fiscal eletrônica;
IV - Aceitar os preços máximos de referência, propostos pela Administração Pública, 
para os itens que compõem o kit.
§ 2o O cadastro previsto neste artigo será feito de acordo com os critérios fixados em 
Chamada Pública, realizada pelo Poder Executivo.
Art. 7o Constitui infração ao disposto nesta Lei, o desvio de finalidade do cartão 
eletrônico, que, após apuração em regular processo administrativo, será punido com:
I - Multa ao estabelecimento comercial de até 5 (cinco) vezes o valor decorrente do 
desvio de finalidade;
II - Exclusão do beneficiário do programa material escolar e devolução integral do 
auxílio financeiro recebido. 
Art. 8o Para prestar o auxílio financeiro, fica a Secretaria Municipal da Educação 
autorizada a promover convênios e/ou parcerias com outros órgãos ou entidades. 
Art. 9o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conforme 
dotação orçamentária anual vigente, suplementada se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 5.079/2023
DISPÕE SOBRE A QUINQUAGÉSIMA QUINTA REVISÃO DE METAS,