norma nº 5084/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3127 - 42 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 23
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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LEI Nº 5.084/2023
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO À LEI N° 5.055/2023 QUE ESTABELECE 
CRITÉRIOS E PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
CONFORME ART.22 § 2º DA LEI Nº. 8.742 – LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – LOAS NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui Parágrafo Único ao art 13:
“Parágrafo Único: A concessão dos benefícios que trata o art. 13 será revista a 
cada seis meses e poderá ser distribuído através de cartão.”
 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.085/2023
DISPÕE SOBRE A QUINQUAGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, 
esta lei estabelece a quinquagésima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, 
para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.