norma nº 5096/2023

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3137 - 106 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.070.
Manter e Desenvolver Ações da 
Merenda Escolar do Ensino 
Fundamental
Outros 
Produtos Und. - 60.000,00 - 60.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 60.000,00 - 60.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 367. Subfunção: Educação Especial
Cód. nº 0026. Programa: Educação Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.077. Manter e Desenvolver Ações da 
Educação Especial
Outros 
Produtos Und. - 140.000,00 - 140.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 140.000,00 - 140.000,00
LEI Nº 5.096/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) 
ao orçamento vigente, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E 
PROCURADORIA
02.003.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
28 - 3.1.90.16.00.00 1150 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL25.000,00
Total Suplementação: ......................................................25.000,00
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3137 - 106 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por 
fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1150 – Honorários de Sucumbência...........................................................25.000,00
TOTALR$...........................................................................25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de julho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.097/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 500.000,00 quinhentos mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
500 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
543 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
400.000,00
Total Suplementação: ....................................................500.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento 
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: