norma nº 5097/2023

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3137 - 106 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por 
fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1150 – Honorários de Sucumbência...........................................................25.000,00
TOTALR$...........................................................................25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de julho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.097/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 500.000,00 quinhentos mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
500 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
543 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
400.000,00
Total Suplementação: ....................................................500.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento 
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3137 - 106 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E 
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
04.002.28.846.9999.0.001. Amortização da Dívida Contratada
189 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO300.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.070. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino 
Fundamental
590 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
60.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.367.0026.2.077. Manter e Desenvolver Ações da Educação Especial
656 - 4.4.50.52.00.00 01000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE....140.000,00
Total Redução:................................................................500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de julho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 4.354/2023
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.090/2023 QUE DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO VALOR R$ 155.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, 
resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 5.090/2023 que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o 
inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 
2023, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E 
PROCURADORIA
02.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA 
IMEDIATA