norma nº 5098/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3159 - 388 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 259
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Nome CNPJ/CPF Valor Total
MEDITON FARMACÊUTICA LTDA 29.614.830/0001-90 R$ 6.400,00
Itens Vencidos Por Fornecedor
Fornecedor Lote Ordem Descrição Marca Unid. Qtde Unit. Valor 
Total
MEDITON 
FARMACÊUTICA 
LTDA
1 1
CONTRASTE RADIOLÓGICO NÃO IÔNICO PARA USO 
ENDOVENOSOL, CONTENDO CONCENTRAÇÃO DE 300MG 
DE IODO POR ML, FRASCO COM 100ML.
BAYER FR 40 160,00 6.400,00
Total da licitação: R$ 6.400,00
Após encerrada a fase de lances, e de acordo com a ata da sessão eletrônica anexa, obteve-se o resultado acima 
exposto. E por conseguinte, sendo que as proponentes apresentaram os documentos habilitatórios em conformidade 
com o edital. Assim sendo, a licitante foi declarada vencedora da fase de disputa em seus respectivos lotes vencidos, 
com os preços acima consignados, sendo que se obrigam a todas as cláusulas e condições a seguir enumeradas.1-
A Administração efetuará seus pedidos a detentora da ata através de nota de empenho, por onde ocorrerá a 
despesa; 2-Os prazos e formas de execução deverão ser seguidos conforme termo de referência; 3-Os 
produtos/serviços fornecidos serão recebidos provisoriamente, e o recebimento definitivo será feito após a 
verificação das especificações, qualidade e quantidade consignados no edital, e só assim será dado o recebimento 
definitivo. 4-O descumprimento de quaisquer cláusulas e condições expostas no edital e respectivo contrato estarão 
sujeitas à aplicação das sanções legalmente aplicáveis. 5-É parte integrante desta ata o edital do processo licitatório 
nº 145/2023, modalidade Pregão Eletrônico nº 069/2023 com seus anexos. 6-As questões oriundas deste certame 
serão dirimidas pelo Foro da Comarca de Matelândia – Paraná.
Nome Cargo Assinatura
KELLI VANESSA STUPP OLIVEIRA Pregoeiro _______________________
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - LEI Nº 5.098/2023
DISPÕE ACERCA DO CARÁTER PERMANENTE DE LAUDO MÉDICO 
PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNOS FÍSICOS, MENTAIS 
OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU DOENÇAS CRÔNICAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria do vereador Paulo Cézar Gomes e vereador 
Cleiton Pecatti e o Presidente da Câmara, amparado no artigo 146,§5º do Regimento Interno, promulga, 
a seguinte Lei:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3159 - 388 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 260
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 1º Fica estabelecido como permanente o Laudo Médico Pericial que ateste 
deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível ou doenças crônicas, 
sendo desnecessária a sua renovação para fins de comprovação da condição perante os órgãos públicos 
e privados. 
Art. 2º O Laudo Médico Pericial poderá ser emitido por profissional especialista 
credenciado à rede pública ou privada de saúde, e deverá conter o nome completo do paciente, 
numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde 
(CID10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e 
número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da 
deficiência/doença. 
Art. 3º As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das 
deficiências de trata a presente Lei terão validade por tempo indeterminado. 
Art. 4º A validade do Laudo Médico Pericial fica condicionada à comprovação de 
vida do paciente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos 14 de agosto de 2023
Celso Gregório
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - LEI Nº 5.099/2023
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA PARANÁ, O USO DO 
COLAR DE GIRASSOL COM CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO COMO 
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA 
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISÍVEL 
OU DISTÚRBIOS
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria da vereadora Marenilce Mezzomo e o 
Presidente da Câmara, amparado no artigo 146,§5º do Regimento Interno, promulga, a seguinte Lei: