norma nº 5099/2023

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3159 - 388 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 260
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 1º Fica estabelecido como permanente o Laudo Médico Pericial que ateste 
deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível ou doenças crônicas, 
sendo desnecessária a sua renovação para fins de comprovação da condição perante os órgãos públicos 
e privados. 
Art. 2º O Laudo Médico Pericial poderá ser emitido por profissional especialista 
credenciado à rede pública ou privada de saúde, e deverá conter o nome completo do paciente, 
numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde 
(CID10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e 
número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da 
deficiência/doença. 
Art. 3º As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das 
deficiências de trata a presente Lei terão validade por tempo indeterminado. 
Art. 4º A validade do Laudo Médico Pericial fica condicionada à comprovação de 
vida do paciente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos 14 de agosto de 2023
Celso Gregório
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - LEI Nº 5.099/2023
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA PARANÁ, O USO DO 
COLAR DE GIRASSOL COM CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO COMO 
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA 
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISÍVEL 
OU DISTÚRBIOS
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria da vereadora Marenilce Mezzomo e o 
Presidente da Câmara, amparado no artigo 146,§5º do Regimento Interno, promulga, a seguinte Lei:
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3159 - 388 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 261
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 1º Esta Lei trata do uso do colar de girassol com cartão de identificação como 
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. 
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se: 
I – Entende-se como pessoa com deficiência oculta ou não visível: aquela cuja 
deficiência não é identificada de maneira imediata de natureza mental, intelectual ou sensorial.
II – Colar de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, 
estampada com desenhos de girassóis e pendurado no cordão conterá o cartão de identificação contendo 
as informações do portador como: Nome, foto, data de nascimento, contato e a especificação da 
deficiência ou transtorno juntamente com o CID correspondente. 
Art 3º - Estão contemplados no projeto de lei os portadores das seguintes 
deficiências e/ou distúrbios: Autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), Síndrome de Tourette, 
Doença de Crohn, Demência, Colite Ulcerosa; Pacientes ostomizados; transtornos psiquiátricos, tais 
como: ansiedade: síndrome do pânico e psicoses, Deficiência Intelectual, Fibrose Cística e deficientes 
auditivos, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva 
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
Art. 4º O uso do colar de girassol com cartão é facultado aos indivíduos que tenham 
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. 
Art. 5º As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a 
atenção especial necessária, fazendo uso do cordão de girassol, garantindo assim, o seu atendimento 
prioritário e mais humanizado nos termos desta Lei. 
Art. 6º As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas 
concessionárias de serviços públicos estão obrigados a dispensar atendimento prioritário, por meio de 
serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência 
oculta usando o cordão de girassol, o que, automaticamente os estará identificando. 
Parágrafo Único: Entende-se como estabelecimentos privados: 
I – Supermercados;
II – Bancos; 
III – Farmácias; 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3159 - 388 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 262
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
IV – Restaurantes; 
V – Bares; 
VI – Lojas em geral; 
VII – similares. 
Art. 7º Por meio de instrumentos e mecanismos adequados de divulgação, será 
dada publicidade dos direitos das pessoas com deficiências não visíveis ou ocultas, bem como do uso do 
Colar de Girassol pelas pessoas com deficiência de que trata esta lei ou pelos seus familiares. 
Art. 8º a distribuição será gratuita pela saúde mediante laudo que comprove a 
doença rara não visível 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 14 de agosto de 2023.
Celso Gregório
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - ATO Nº 078/2023 – DO 
PRESIDENTE 
AUTORIZA VIAGEM E O PAGAMENTO DE DIÁRIA À VEREADOR
O Presidente da Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, amparado na Resolução nº 
01/2019, em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.944/2022, RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado viagem e o pagamento de 1 (uma) diária ao vereador 
da Câmara Municipal de Matelândia: MARCOS JOSÉ SQUINALI, em virtude de viagem a Curitiba, nos 
dias 14 e 15 de agosto de 2023, para o seguinte compromisso: participar em Audiência com Deputados, 
na Assembleia Legislativa, TCE – PR e no Palácio do Iguaçu, na cidade de Curitiba - PR.