norma nº 5100/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3165 - 120 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.100/2023 .........................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.101/2023 .........................................................................................................................................................................6
LEI Nº 5.102/2023 .........................................................................................................................................................................6
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023 ..........................................................................................................................................13
DECRETO Nº 4.383/2023 ...........................................................................................................................................................14
PORTARIA Nº 16.348/2023........................................................................................................................................................14
PORTARIA N° 16.349/2023 .......................................................................................................................................................15
PORTARIA Nº 16.351/2023........................................................................................................................................................16
PORTARIA Nº 16.352/2023........................................................................................................................................................17
PORTARIA Nº 16.353/2023........................................................................................................................................................18
PORTARIA Nº 16.354/2023........................................................................................................................................................19
PORTARIA Nº 16.355/2023........................................................................................................................................................20
PORTARIA Nº 16.356/2023........................................................................................................................................................21
PORTARIA Nº 16.357/2023........................................................................................................................................................22
PORTARIA Nº 16.358/2023........................................................................................................................................................23
PORTARIA Nº 16.359/2023........................................................................................................................................................24
PORTARIA Nº 16.360/2023........................................................................................................................................................25
PORTARIA Nº 16.361/2023........................................................................................................................................................26
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 173/2023 ....................26
EXTRATO DO CONTRATO N° 098/2023 ................................................................................................................................27
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 018/2023 ...................................................................................................................27
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N° 019/2023 ...................................................................................................................42
EDITAL DE CONCURSO PUBLICO N 014/2023...................................................................................................................114
LEI Nº 5.100/2023
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 
órgão colegiado, autônomo, permanente deliberativo e fiscalizador das políticas públicas e ações voltadas 
para a concretização dos direitos da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Matelândia, 
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, a qual deverá, dar suporte 
quanto à estrutura física e funcional do conselho.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
será representado pela sigla CMDPcD.
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Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiência a definida na Lei Federal 
nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
CAPÍTULO II
Da estrutura e funcionamento do CMDPcD
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 
composto por 8 (oito) membros, sendo eles 08 titulares com seus respectivos suplentes, conforme 
descrição a seguir:
I – Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura;
II – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
Habitação; 
IV – Representante da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas;
V – Representante do Rotary Club
VI - Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
VII - Dois representantes dos movimentos sociais ligados a pessoa com deficiência;
Parágrafo Único: Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, 
um conselheiro suplente, observando o mesmo procedimento e exigência.
Art. 4º. Os Conselheiros governamentais e não governamentais e seus respectivos 
suplentes serão nomeados para o mandato de dois anos, permitida uma recondução. 
Art. 5º. A função do membro do conselho é considerada de interesse público 
relevante e não será remunerada.
Art. 6º. A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante Decreto 
assinado pelo prefeito municipal.
Art. 7º. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II – Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) intercaladas sem 
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
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III – Apresentar renúncia com justificativa por escrito ao conselho;
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
CAPÍTULO III
Das Competências
Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
I – Acompanhar, avaliar, fiscalizar e propor a elaboração de planos, programas e 
projetos da política municipal para inclusão, defesa e garantias dos direitos das Pessoas com Deficiência 
e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, 
inclusive, as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter normativo;
II – Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas 
com Deficiência;
III – Propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas à 
promoção de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
IV – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos 
direitos das Pessoas com Deficiência;
V – Convocar e realizar a Conferência ou Fórum dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência;
VI – Elaborar seu regimento interno;
VII – Eleger o presidente, o vice-presidente e o secretário dentre seus membros;
VIII – Apreciar e aprovar os balancetes financeiros mensais e o balanço anual do 
Fundo Municipal Dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPcD, em consonância com a legislação 
pertinente;
IX – Deliberar sobre a destinação dos recursos do FMDPcD e fiscalizar a sua 
aplicação, observando a legislação pertinente;
X – Definir as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do FMDPcD;
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XI – Estabelecer os critérios de análise de projetos e sistemas de controle e 
avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta do FMDPcD;
XII – Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e à avaliação dos recursos destinados ao FMDPcD;
XIII – Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FMDPcD, 
requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
XIV – Publicar, no Diário Oficial do Município, todas as resoluções do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
XV – Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentaria do 
município das ações ligadas as pessoas com deficiência.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á 
bimestralmente em caráter ordinário.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
poderá se reunir extraordinariamente mediante a convocação de seu presidente ou por requerimento da 
maioria simples dos seus membros.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Art. 10. Fica criado um Fundo Público de natureza meramente contábil, 
denominado Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instrumento de captação, repasse 
e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e 
desenvolvimento de programas, projetos e ações dirigidos à pessoa com deficiência do Município de 
Matelândia, conforme deliberações do CMDPcD.
§ 1º As ações de que trata o “caput” deste artigo têm por objetivo assegurar os 
direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover sua autonomia, inclusão e 
participação efetiva na sociedade.
§ 2º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência poderão se 
destinar à pesquisa e aos estudos da situação da pessoa com deficiência no Município, bem como à 
capacitação da rede de atendimento à pessoa com deficiência, no âmbito da proteção social.
Art. 11. Constituem receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, além 
de outras que venham a ser instituídas:
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I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado; 
II – Transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III – Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou 
jurídicas; 
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis;
V – Transferências do exterior; 
VI – Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, previstas 
especificadamente para o atendimento desta Lei; 
VII – Receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa 
privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 
VIII – Valores decorrentes de multas por descumprimento à legislação de 
acessibilidade;
IX – Valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios 
legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida; 
X – Outras receitas. 
§ 1º Os recursos a que se referem este artigo serão transferidos, depositados ou 
recolhidos em conta em nome do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMDPcD, em instituição 
bancária oficial.
§ 2º A movimentação e liberação dos recursos do FMDPcD dependerão de prévia 
e expressa autorização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, de acordo com o respectivo 
plano de aplicação aprovado pelo referido Conselho.
§ 3º O saldo positivo do FMDPcD apurado em balanço anual será transferido para 
o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4º A gestão contábil dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência 
será realizada pela contabilidade do Município.
Art. 12. O Fundo será regulamentado por lei expedido pelo Chefe do Executivo 
Municipal.
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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documento, desde que visualizado através de
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Art. 13. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
 Aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.101/2023
ALTERA A DATA DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
PREVIDÊNCIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
 Art. 1º. O art. 12º da Lei nº 4.119, de 11 de setembro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12º O CMP se reunirá em Assembleia Geral Ordinária, bimestralmente, por 
convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 30 dias, 
salvo se houver requerimento da maioria dos Conselheiros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.102/2023
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.