norma nº 5101/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3165 - 120 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 13. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
 Aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.101/2023
ALTERA A DATA DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
PREVIDÊNCIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
 Art. 1º. O art. 12º da Lei nº 4.119, de 11 de setembro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12º O CMP se reunirá em Assembleia Geral Ordinária, bimestralmente, por 
convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 30 dias, 
salvo se houver requerimento da maioria dos Conselheiros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.102/2023
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.