norma nº 5102/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3165 - 120 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
 Aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.101/2023
ALTERA A DATA DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
PREVIDÊNCIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
 Art. 1º. O art. 12º da Lei nº 4.119, de 11 de setembro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12º O CMP se reunirá em Assembleia Geral Ordinária, bimestralmente, por 
convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 30 dias, 
salvo se houver requerimento da maioria dos Conselheiros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.102/2023
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado Paraná, por seus legítimos 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal (SIM/POA), no âmbito do município de Matelândia, estado do Paraná.
Art. 2º. Torna-se obrigatória a fiscalização e a inspeção prévia industrial e sanitária 
de todos os produtos de origem animal, quais sejam:
I - Comestíveis;
II - Preparados;
III - Transformados;
IV - Manipulados;
V - Recebidos;
VI- Acondicionados;
VII - Depositados; e
VIII - Em trânsito.
Art. 3º. A fiscalização e a inspeção tratadas nesta Lei abrangem, entre outros, os 
seguintes procedimentos:
I - Realizar inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
II - Verificar as condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos 
estabelecimentos;
III - Verificar a prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos;
IV - Verificar os programas de autocontrole dos estabelecimentos;
V - Verificar a rotulagem e os processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao 
atendimento da legislação específica;
VI - Coletar amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises:
a) Físicas;
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b) Microbiológicas;
c) Físico-químicas;
d) De biologia celular e molecular;
e) Histológicas; e 
f) Demais análises que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos 
ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes nos mercados de 
consumo.
VII - Avaliar as informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde 
pública ou das informações que façam parte de acordos internacionais com os países importadores;
VIII - Avaliar o bem-estar dos animais destinados ao abate;
IX - Verificar a água de abastecimento;
X - Verificar as fases de:
a) Obtenção;
b) Recebimento;
c) Manipulação;
d) Beneficiamento;
e) Industrialização;
f) Fracionamento;
g) Conservação;
h) Armazenagem;
i) Acondicionamento;
j) Embalagem;
k) Rotulagem;
l) Expedição; e 
m) Transporte de todos os produtos comestíveis, e suas matérias-primas, com adição ou não de vegetais.
XI - Verificar a classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em 
legislação específica ou em fórmulas registradas;
XII - Examinar as matérias-primas e os produtos em trânsito no município;
XIII - Averiguar os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas 
destinados à alimentação humana;
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XIV - Promover o controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal;
XV - Verificar os controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos 
ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir de seu recebimento nos 
estabelecimentos; 
XVI - Averiguar a certificação sanitária dos produtos de origem animal; e
XVII - Outros procedimentos de inspeção considerados pertinentes à prática e ao desenvolvimento da 
indústria de produtos de origem animal.
Art. 4º. Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
I - Os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados;
II - O pescado e seus derivados;
III - O leite e seus derivados;
IV - O ovo e seus derivados; e
V - Os produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 5º. A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-á:
I - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao 
processamento de produtos de origem animal;
II - Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas nesta Lei para abate 
ou industrialização;
III - Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou 
industrialização;
IV - Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou 
industrialização;
V - Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para 
beneficiamento ou industrialização;
VII - Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou 
expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de 
estabelecimentos registrados ou relacionados; e
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VIII - Nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos especiais de despacho 
aduaneiro de exportação.
Art. 6º. O trabalho de fiscalização e inspeção industrial e sanitária de produtos de 
origem animal será realizado:
I - Nos estabelecimentos e localizações descritas no art. 5°; e
II - Por fiscais com formação em Medicina Veterinária, e demais cargos efetivos de atividades técnicas de 
fiscalização agropecuária, lotados na Secretaria de Agropecuária do município de Matelândia, respeitadas 
as devidas competências.
Art. 7º. Fica expressamente proibido, em todo o território do município de 
Matelândia, a duplicidade de fiscalização e inspeção industrial e sanitária em qualquer estabelecimento 
industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Parágrafo único. A fiscalização prevista no caput será exercida por um único 
órgão, na esfera federal, estadual ou municipal.
Art. 8º. Nos estabelecimentos de abate de animais torna-se obrigatória a inspeção 
industrial e sanitária em caráter permanente, para realização dos procedimentos de inspeção e 
fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de 
açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos. 
Art. 9º. Nos demais estabelecimentos registrados e nas outras instalações 
industriais dos estabelecimentos de que trata o art. 5°, excetuado o abate, a inspeção industrial e sanitária 
será em caráter periódico para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização.
Art. 10. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal poderá 
funcionar no município sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização 
da sua atividade. 
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Art. 11. Consideram-se infrações a esta Lei:
I - Atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do SIM/POA no exercício de suas funções, 
visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização;
II - Desacato, suborno, ou simples tentativa;
III - Informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, à qualidade e à procedência 
dos produtos; e
IV - Qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse ao SIM/POA.
Art. 12. O infrator que descumprir as disposições previstas nesta Lei será punido 
em caráter administrativo.
§ 1º. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação 
referente aos produtos de origem animal, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções 
ao infrator:
I - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - Multa, que varia entre 01 (uma) e 25 (vinte e cinco) UFM – Unidade Fiscal Municipal, nos casos não 
compreendidos no inciso I;
III - Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, 
quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem 
adulterados;
IV - Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de 
embaraço à ação fiscalizadora; e
V - Interdição, total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou 
falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade 
competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 2º. As multas previstas no inciso I serão agravadas até o grau máximo, nos 
casos de:
I - Artifício;
II - Ardil;
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III - Simulação;
IV - Desacato;
V - Embaraço; ou
VI - Resistência à ação fiscal.
§ 3º. O valor da multa será definido levando-se em conta:
I - As circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
II - A situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
§ 4º. A interdição de que trata o inciso V do § 1º poderá ser levantada, após o 
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 5º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, 
decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro ou relacionamento.
§ 6º. Quando for o caso, o infrator será punido mediante responsabilidade civil e 
criminal.
§ 7º. As sanções previstas no caput serão aplicadas pela autoridade 
administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida 
cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme descrito no Código de 
Defesa do Consumidor.
§ 8º. Caso o infrator venha a transgredir outras normas existentes que versam 
sobre os produtos de origem animal, será punido conforme o disposto nessas normas.
Art. 13. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal, fazer cumprir esta lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de 
dispositivos legais que dizem respeito à fiscalização e à inspeção sanitária e industrial dos 
estabelecimentos.
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, após a data de sua publicação oficial.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os aspectos 
inerentes ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se 
as disposições em contrário, em especial a Lei 4.877, de 9 de setembro de 2022 (e alteração posterior 
por meio da Lei 4.921, de 08 de novembro de 2022).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
 Art. 1º. O art. 5º da Lei Complementar nº 08, de 22 de março de 2022, passa
a vigorar com aseguinte redação:
“Art. 5º Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do 
Regime de Previdência Complementar poderão facultativamente, mediante prévia e