norma nº 9/2023

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3165 - 120 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 13
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, após a data de sua publicação oficial.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os aspectos 
inerentes ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se 
as disposições em contrário, em especial a Lei 4.877, de 9 de setembro de 2022 (e alteração posterior 
por meio da Lei 4.921, de 08 de novembro de 2022).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
 Art. 1º. O art. 5º da Lei Complementar nº 08, de 22 de março de 2022, passa
a vigorar com aseguinte redação:
“Art. 5º Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do 
Regime de Previdência Complementar poderão facultativamente, mediante prévia e 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3165 - 120 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
expressa opção, até o dia 31 de dezembro de 2024, aderir ao Regime de Previdência
Complementar.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
decisões em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 4.383/2023
SUBSTITUI MEMBRO NOMEADO PELO DECRETO Nº 2.752 DE 25 DE 
AGOSTO DE 2020, PARA COMPOR O CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA – CODEMA.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, em observância ao artigo 108 da Lei 2.320/2011 – Plano Diretor do Município de 
Matelândia e artigo 4º da Lei Municipal Nº 2.708/2012, alterada pela Lei nº 4.309/2019, resolve e 
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica substituída membra Kathya Thays Alves Cardoso Erthal 
Coteleski, nomeada por meio do Decreto nº 2.752 de 25 de agosto de 2020, pelo membro Francisco 
Coteleski, representante de Entidades Acadêmicas ou Conselho de Classe, para compor o Conselho de 
Desenvolvimento do Município de Matelândia – CODEMA.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
PORTARIA Nº 16.348/2023