| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5103 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.673/2021 QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3170 - 97 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Sumário LEI Nº 5.103/2023................................................................................................................................................................. 1 LEI Nº 5.104/2023................................................................................................................................................................. 2 LEI Nº 5.105/2023............................................................................................................................................................... 15 LEI N° 5.106/2023. ............................................................................................................................................................. 23 LEI N° 5.107/2023. ............................................................................................................................................................. 25 LEI Nº 5.108/2023............................................................................................................................................................... 27 LEI Nº 5.109/2023............................................................................................................................................................... 28 LEI Nº 5.110/2023............................................................................................................................................................... 32 LEI Nº 5.111/2023............................................................................................................................................................... 34 LEI Nº 5.112/2023............................................................................................................................................................... 35 LEI Nº 5.113/2023............................................................................................................................................................... 36 LEI Nº 5.114/2023............................................................................................................................................................... 37 LEI Nº 5.115/2023............................................................................................................................................................... 50 LEI N° 5.116/2023. ............................................................................................................................................................. 58 LEI N° 5.117/2023. ............................................................................................................................................................. 60 LEI N° 5.118/2023. ............................................................................................................................................................. 62 LEI Nº 5.119/2023............................................................................................................................................................... 62 LEI Nº 5.120/2023............................................................................................................................................................... 64 LEI Nº 5.121/2023............................................................................................................................................................... 65 DECRETO 4386-2023. ....................................................................................................................................................... 65 DECRETO 4387-2023. ....................................................................................................................................................... 67 DECRETO Nº 4.388/2023 .................................................................................................................................................. 69 DECRETO Nº 4.389/2023 .................................................................................................................................................. 70 DECRETO Nº 4.390/2023 .................................................................................................................................................. 71 DECRETO Nº 4.391/2023 .................................................................................................................................................. 72 DECRETO Nº 4.392/2023 .................................................................................................................................................. 73 DECRETO Nº 4.393/2023 .................................................................................................................................................. 74 DECRETO Nº 4.394/2023 .................................................................................................................................................. 76 DECRETO Nº 4.395/2023 .................................................................................................................................................. 77 PORTARIA N° 16.379/2023............................................................................................................................................... 77 PORTARIA N° 16.380/2023............................................................................................................................................... 78 PORTARIA N° 16.381/2023............................................................................................................................................... 79 PORTARIA N° 16.384/2023............................................................................................................................................... 79 PORTARIA N° 16.385/2023............................................................................................................................................... 80 PORTARIA N° 16.386/2023............................................................................................................................................... 80 PORTARIA N° 16.387/2023............................................................................................................................................... 81 AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 083/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO N° 184/2023........... 82 EXTRATO DO CONTRATO Nº 105/2023........................................................................................................................ 82 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2023................................................................................................... 83 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2023 ........................................................................ 84 ATA DA SESSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2023 .............................................................................................. 85 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 015/2023........................................................................................................... 87 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 021/2023........................................................................................................... 89 LEI Nº 5.103/2023 ALTERA O ART. 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.673/2021 QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3170 - 97 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica fixado em 04 (Quatro) UFMS (Unidade Padrão Fiscal), o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referente aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, créditos de ISSQN, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa. Art. 2º. Ficam autorizados os Procuradores do Município a desistirem da ação de execução fiscal em que atuarem quando valor atualizado do débito seja inferior ao estabelecido no art. 1°, ou ao reconhecerem a ocorrência de prescrição, bem como, ficam autorizados a não recorrer ou desistir dos recursos contra sentenças que tenham declarado a prescrição de créditos tributários, desde que não subsista condenação no pagamento de custas e despesas processuais, incluídos honorários advocatícios à parte adversa e ao Município de Matelandia. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2023. MAXIMINO PIETROBON Prefeito LEI Nº 5.104/2023 DISPÕE SOBRE A QUINQUAGÉSIMA NONA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a quinquagésima nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo: I) Anexo I – Ampliação de metas; II) Anexo II – Redução de metas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.