norma nº 5122/2023

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3183 - 31 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.122/2023 ...................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.123/2023 ...................................................................................................................................................................4
DECRETO Nº 4.408/2023.......................................................................................................................................................5
PORTARIA Nº 16.457/2023 ...................................................................................................................................................7
PORTARIA Nº 16.458/2023 ...................................................................................................................................................8
PORTARIA Nº 16.459/2023 ...................................................................................................................................................9
PORTARIA Nº 16.460/2023 .................................................................................................................................................10
PORTARIA Nº 16.461/2023 .................................................................................................................................................11
PORTARIA Nº 16.462/2023 .................................................................................................................................................12
PORTARIA Nº 16.463/2023 .................................................................................................................................................13
PORTARIA Nº 16.465/2023 .................................................................................................................................................14
PORTARIA Nº 16.466/2023 .................................................................................................................................................14
PORTARIA Nº 16.467/2023 .................................................................................................................................................15
PORTARIA Nº 16.468/2023 .................................................................................................................................................16
PORTARIA Nº 16.469/2023 .................................................................................................................................................17
PORTARIA Nº 16.470/2023 .................................................................................................................................................18
PORTARIA Nº 16.471/2023 .................................................................................................................................................18
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 05/2022 – NOTIFICAÇÃO.........................................................................19
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 05/2022 - CONVOCAÇÃO........................................................................20
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO N° 01/2023 - CONVOCAÇÃO ............................................................................22
CMAS – RESOLUÇÃO Nº. 009/2022 ..................................................................................................................................23
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 186/2023..............23
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - ATO Nº 101/2023 – DO PRESIDENTE ..................................................24
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 027/2023 .............................................................................................................25
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 028/2023 .............................................................................................................26
LEI Nº 5.122/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE 
ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado através da presente Lei, 01 (uma) vaga para função 
gratificada de responsabilidade técnica de Encarregado Geral de Proteção de Dados, do tipo 
assessoramento, que fará parte da Lei que instituiu ou vier a instituir novo Plano de Carreira, Cargos 
e Vencimentos do funcionalismo municipal.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3183 - 31 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município e respectivo 
suplente serão indicados pela Comissão Permanente de Proteção de Dados, por voto de maioria 
simples, e designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A função de titular de Encarregado Geral de Proteção de Dados deverá 
ser ocupada exclusivamente por servidor de carreira, possuindo função compatível com a função 
gratificada, preferencialmente com formação nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração 
ou Tecnologia da informação.
Parágrafo único. Havendo servidores com mesmo nível de capacitação 
técnica e profissional, poderá ser levado em conta na escolha o tempo de experiência na 
administração pública.
Art. 4º Deverão ser publicadas no Portal da Transparência do Município e no 
seu sítio eletrônico as informações do Encarregado Geral de Proteção de Dados, com os seguintes 
dados:
I. nome e cargo;
II. localização;
III. horário de atendimento;
IV. telefone e e-mail específico para orientação e esclarecimento de 
dúvidas.
Art. 5º Será assegurado ao Encarregado Geral de Proteção de Dados:
I. acesso direto à alta administração;
II. pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações 
de informações; e
III. contínuo aperfeiçoamento relacionado aos temas de privacidade e proteção 
de dados pessoais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão.
§ 1º Para fins do inciso I deste artigo, considera-se como alta administração os 
Secretários Municipais, os Diretores e Chefes dos órgãos, departamentos e divisões do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 6º Compete ao Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município, 
além das atribuições ordinárias para o desempenho das funções previstas na Lei Federal nº 
13.709/2018, as previstas nas normativas específicas a serem editadas, bem como as estabelecidas 
por meio de decretos do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Fica estabelecida a revisão do valor da gratificação de função na forma 
do artigo 214, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.782/2007, sem prejuízo de eventuais reajustes 
remuneratórios.
Art. 8º O art. 11 da Lei Municipal 3.323/2014 passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo 7º:
§ 7º Fica criada no âmbito do Poder Executivo Municipal a função gratificada 
de responsabilidade técnica, tipo assessoramento, de ENCARREGADO 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3183 - 31 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, cujos requisitos mínimos, habilitação, 
atribuições do cargo e remuneração são previstas no Anexo 03, Anexo 04 e 
Anexo 05, desta Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Anexo I
Incluído como anexo 03 da Lei Municipal 3.323/2014
Anexo 03
Lista de Funções Gratificadas
ORDE
M
SECRETARIA/LO
CAL
FUNÇÃO QUANTIDAD
E
SIMBOLOGI
A
03 PODER 
EXECUTIVO
ENCARREGADO 
GERAL DE 
PROTEÇÃO DE 
DADOS
01 FG-02
Anexo II
Incluído como anexo 04 da Lei Municipal 3.323/2014
ANEXO 04
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
Encarregado Geral de Proteção 
de Dados
Formação: Ensino Superior nas áreas de Direito, 
Ciências Contábeis, Administração ou Tecnologia da 
Informação
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3183 - 31 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ATRIBUIÇÕES: 1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar 
esclarecimentos e adotar providências; 2. receber comunicações da autoridade nacional e 
adotar providências; 3. orientar os servidores a respeito das práticas a serem tomadas em 
relação à proteção de dados pessoais; e 4. executar as demais atribuições determinadas 
pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares federais, estaduais ou 
municipais.
LEI Nº 5.123/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL 
URBANO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara 
Municipal de Matelândia, imóvel urbano inscrito na matrícula 18095, Lote Urbano nº 16-A-3, subdivisão 
do Lote 16-A, da Quadra nº 81, com área de 1.608,50m², com os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE: Por uma linha reta com 43,50m, de extensão confrontando com 
a Av. Cristóvão Colombo;
AO SUL: Por uma linha reta com 43,50m, confrontando como o lote nº 09;
AO LESTE: Por uma linha reta com 37,00m de extensão, confrontando com 
a Rua Rui Barbosa;
AO OESTE: Por uma linha reta com 37,00m de extensão, confrontando com 
o lote nº 16-A-2. 
Art. 2º. A área a ser doada destina-se única e exclusivamente à CÂMARA 
MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. 
Art. 3º. Na escritura pública de doação deverá constar, as obrigações do 
Donatário e cláusula de reversão do imóvel em favor do Município doador no caso da não concretude 
da finalidade motivadora da presente doação ou transferência das atividades para outro local,
correndo as despesas de escrituração e registro por conta da Câmara Municipal de Matelândia.