norma nº 5123/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3183 - 31 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ATRIBUIÇÕES: 1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar 
esclarecimentos e adotar providências; 2. receber comunicações da autoridade nacional e 
adotar providências; 3. orientar os servidores a respeito das práticas a serem tomadas em 
relação à proteção de dados pessoais; e 4. executar as demais atribuições determinadas 
pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares federais, estaduais ou 
municipais.
LEI Nº 5.123/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL 
URBANO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara 
Municipal de Matelândia, imóvel urbano inscrito na matrícula 18095, Lote Urbano nº 16-A-3, subdivisão 
do Lote 16-A, da Quadra nº 81, com área de 1.608,50m², com os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE: Por uma linha reta com 43,50m, de extensão confrontando com 
a Av. Cristóvão Colombo;
AO SUL: Por uma linha reta com 43,50m, confrontando como o lote nº 09;
AO LESTE: Por uma linha reta com 37,00m de extensão, confrontando com 
a Rua Rui Barbosa;
AO OESTE: Por uma linha reta com 37,00m de extensão, confrontando com 
o lote nº 16-A-2. 
Art. 2º. A área a ser doada destina-se única e exclusivamente à CÂMARA 
MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. 
Art. 3º. Na escritura pública de doação deverá constar, as obrigações do 
Donatário e cláusula de reversão do imóvel em favor do Município doador no caso da não concretude 
da finalidade motivadora da presente doação ou transferência das atividades para outro local,
correndo as despesas de escrituração e registro por conta da Câmara Municipal de Matelândia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3183 - 31 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Art. 4º. Fica a Câmara Municipal de Matelândia, isenta do pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre a área doada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DHONATAN IURI GRACIOLI
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas
DECRETO Nº 4.408/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR CONFORME INCISO I DO ART. 3O. DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.957/2022 DE 21/12/2022.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, resolve e
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, em 
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 19.900,00 (dezenove 
mil e novecentos reais) para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente no exercício 
financeiro de 2023 - Lei 4.957/2022 de 21 de dezembro de 2022, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.002.00.000.0000.0.000. UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
02.002.04.124.0003.2.003. Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
19 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL.................................................................. 2.000,00
21 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............ 1.000,00
22 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA . 3.200,00
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107. Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., 
excetoImprensa
48 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ................................................ 2.700,00