norma nº 5125/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3190 - 86 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação o Art. 1° e o Parágrafo 
Único da Lei Municipal N° 4.756/2021:
Art. 1º Ficam fixados os preços das tarifas públicas 
relativas aos serviços de funcionamento, uso e ocupação junto aos Cemitérios 
Municipais da Sede do Município, do Distrito de Agro Cafeeira e Vila Esmeralda, 
que passam a vigorar com os valores constantes do Quadro abaixo:
TARIFA DE CEMITÉRIO
1. GAVETA
a) Adulto pré-moldada com placa em granito na parte frontal R$ 1.870,75
b) Adulto em alvenaria R$ 965,00
c) Infantil em alvenaria R$ 535,00
2. INUMAÇÃO R$ 100,00
3. EXUMAÇÃO (após cinco anos na inumação) R$ 100,00
Parágrafo único. O pagamento das gavetas descriminadas na tabela acima 
poderá ser efetuado à vista ou parcelado. A gaveta adulto pré-moldada com 
placa em granito em até 04 (quatro) parcelas e as gavetas adulto em alvenaria 
e infantil em alvenaria em até 04 (quatro) parcelas sendo que futuras 
regulamentações de parcelamento se darão por meio de Decreto a ser expedido 
pelo Chefe do Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro do ano de 2024, revogando 
todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.125/2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3190 - 86 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar 
convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 
03.273.207/0001-28, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) para o exercício de 
2024.
Art. 2º. O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção das 
ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais 
à população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) 
parcelas de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a serem depositadas em conta corrente específica 
do Banco do Brasil, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, conforme plano de aplicação 
em anexo.
Art. 4º. Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo 
Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas 
fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se 
necessários à execução do respectivo Convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 janeiro de 2024, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.126/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.870/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.