norma nº 5126/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3190 - 86 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar 
convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 
03.273.207/0001-28, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) para o exercício de 
2024.
Art. 2º. O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção das 
ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais 
à população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) 
parcelas de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a serem depositadas em conta corrente específica 
do Banco do Brasil, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, conforme plano de aplicação 
em anexo.
Art. 4º. Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo 
Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas 
fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se 
necessários à execução do respectivo Convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 janeiro de 2024, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.126/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.870/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3190 - 86 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou, de autoria dos vereadores Celso, Andréa, Jussara, Sérgio, Zulmir, 
Stela e o Prefeito Municipal em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a denominação Assessor Jurídico para Advogado, constante 
nos anexos I Cargos Efetivos, b); e anexo II da Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal n. 1.870 de 
nove de abril de 2008.
Art. 2º Fica alterado o anexo II da Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal n. 
1.870 de nove de abril de 2008, passando a vigorar como vencimento inicial do Advogado, nível F1, o 
valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
Art. 3º. Seja feita as devidas inclusões e atualizações dos seguintes níveis nos 
anexos da lei municipal n. 1.870/2008, conforme disposto na presente.
Art. 4°. As atribuições e especificações essenciais correspondentes aos cargos 
se encontram relacionadas nos anexos da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.127/2023
REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES