norma nº 5127/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3190 - 86 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou, de autoria dos vereadores Celso, Andréa, Jussara, Sérgio, Zulmir, 
Stela e o Prefeito Municipal em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a denominação Assessor Jurídico para Advogado, constante 
nos anexos I Cargos Efetivos, b); e anexo II da Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal n. 1.870 de 
nove de abril de 2008.
Art. 2º Fica alterado o anexo II da Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal n. 
1.870 de nove de abril de 2008, passando a vigorar como vencimento inicial do Advogado, nível F1, o 
valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
Art. 3º. Seja feita as devidas inclusões e atualizações dos seguintes níveis nos 
anexos da lei municipal n. 1.870/2008, conforme disposto na presente.
Art. 4°. As atribuições e especificações essenciais correspondentes aos cargos 
se encontram relacionadas nos anexos da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.127/2023
REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 1º. Esta Lei estabelece as regras de utilização do Transporte 
Escolar Público no Município de Matelândia-PR.
Art. 2º. O Transporte Escolar Público do Município tem como objetivo 
garantir o acesso às escolas aos alunos matriculados na rede pública municipal e estadual 
contemplando a educação infantil, ensino fundamental e médio.
Art. 3º. O Transporte Escolar Público constitui-se no serviço de 
transporte dos alunos do ponto de embarque, até o estabelecimento de ensino de acordo com a 
legislação vigente.
§ 1°. Compete aos pais ou responsáveis o deslocamento do aluno até os 
pontos de embarque e desembarque.
§ 2º. É de competência da Secretaria Municipal de Educação, planejar, 
organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos referentes 
ao transporte escolar, de acordo com critérios e normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
§ 3º. Caberá ao Comitê Municipal de Transporte Escolar e Conselho 
Municipal do CACS-FUNDEB, cujo mesmo é constituído por membros que representam vários 
seguimentos, a Secretaria Municipal de Educação, a Divisão de Transporte Escolar, a Assessoria 
Pedagógica em conformidade com a legislação, o controle social da utilização dos recursos financeiros 
oriundos de convênios com o Estado e com a União, realizando inspeções e análise dos processos 
que originarem as respectivas prestações de contas.
§ 4º. O conteúdo desta Lei deverá ser dado conhecimento a todos os 
servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte escolar, bem como aos seus usuários 
e familiares.
§ 5º. Compete a Secretaria Municipal de Educação propor atualização 
ou alteração do conteúdo desta lei, em decorrência de novas legislações ou ato administrativo.
§ 6º. A Secretaria Municipal de Educação é responsável por:
I – Administrar o Transporte Escolar;
II – Controlar os cadastros, a fiscalização, a emissão de relatórios, a reavaliação das vistorias 
programadas;
III – Realizar os cálculos de custos operacionais;
IV – Implantar e cuidar da manutenção dos pontos, projetos, estudos e melhorias para os serviços; e
V – Atender às solicitações e reclamações da comunidade escolar.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
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Art. 4º. Para interpretação desta Lei, define-se:
I – Transporte Escolar Público: sistema de transporte de alunos da rede pública de ensino efetuado 
pelo Município de Matelândia/PR, normalmente administrados em horários programados;
II – Zona Urbana: localidade dentro do perímetro urbano;
III – Condutor: profissional que conduz, carrega ou transporta alunos beneficiários do transporte 
escolar;
IV – Monitor: profissional contratado para acompanhar e coordenar o transporte de alunos 
beneficiários do transporte escolar;
V – Usuários: aluno de escola pública localizada no Município de Matelândia que se enquadra nos 
critérios para utilização do transporte escolar;
VI – Ato Administrativo: instrumento legal que delega a execução dos serviços de transporte escolar 
nas condições estabelecidas por esta lei;
VII – Os pontos: locais determinados pela Secretaria Municipal de Educação, para embarque e 
desembarque de alunos.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA USO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 5º. O Transporte Escolar Público do Município de Matelândia é 
gratuito e observará os seguintes critérios para atendimentos aos alunos;
I – Prioritariamente aos alunos pertencentes à Zona Rural, observando a distância máxima a ser 
percorrida pelo aluno da entrada principal de sua residência até o ponto de embarque/desembarque, 
sendo de até 1000 metros. 
II – No caso de alunos residentes na Zona Urbana do Município, terão direito ao transporte aqueles 
residentes a uma distância mínima de 2.000 (dois mil) metros da instituição de ensino, ressalvados os 
casos nos quais o deslocamento entre a residência e a escola demandar a travessia de ponte ou de 
rodovia;
III – Os pontos de embarque e desembarque deverão necessariamente ser fixados em vias públicas 
e estradas municipais, ressalvados os casos em que a residência do aluno for localizada há mais de 
1.000 (mil) metros de alguma delas, ou que o aluno possua Laudo Médico que o impossibilite a 
locomoção, caso em que fica autorizada a entrada do veículo em estradas secundárias ou particulares;
IV – Os professores e funcionários de Instituições de Ensino em zonas rurais, que não são servidas 
por transporte público coletivo, com a expressa autorização da Secretaria de Educação do Município, 
poderão utilizar o transporte escolar, desde que não ocupem o assento dos alunos, gerem despesa 
adicional aos serviços de transporte escolar, ou comprometam a segurança em seu transporte.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS PRESTADOS
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Art. 6º. A Prefeitura do Município de Matelândia/PR, executora do 
Transporte Escolar, deverá prestar de acordo com a legislação vigente, em atendimento das 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação o transporte escolar dos alunos para o acesso e 
permanência nas escolas da Educação Básica, podendo ser realizado por empresa terceirizada 
devidamente licitado quando necessário.
Art. 7º. Para garantir a qualidade do serviço prestado, deve se observar 
alguns parâmetros, como:
I – O acesso físico ao serviço de transporte escolar em condições de segurança;
II – A efetiva prestação do serviço de transportar o aluno do ponto de embarque à escola e da escola 
ao ponto de desembarque;
III – O cumprimento dos horários previstos tanto para o embarque dos alunos quanto para sua 
chegada à escola;
IV – As condições de bem-estar dos alunos desde o momento de espera da condução, passando pelo 
tempo de permanência dentro do veículo, de modo que ao chegar à escola estejam em plenas 
condições de obter rendimento escolar;
V – O tratamento dispensado pelos prestadores de serviço aos alunos;
VI – As condições higiênico-sanitárias do veículo e dos pontos de embarque e desembarque;
VII – Os aspectos tanto da segurança de circulação quanto dos de segurança pública;
VIII – A adaptação permanente do serviço às demandas que variam; 
IX – O atendimento dos requisitos legais exigidos para a execução do transporte escolar.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação, por meio da Divisão de 
Transporte Escolar, deverá determinar e alterar os trechos, as linhas, o itinerário, o horário, os pontos 
de embarque e desembarque sempre que necessário, em função de segurança dos alunos.
Parágrafo único. Durante intercorrências e/ou adversidades naturais 
um novo percurso poderá ser definido, caso seja necessário.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS 
Art. 9º. O benefício do Transporte Escolar de que trata a presente lei 
será concedido ao aluno matriculado em escolas públicas da rede municipal e estadual de ensino.
Art. 10. Havendo mudança de endereço do aluno, o pai ou responsável 
legal procederá à atualização de endereço na unidade escolar, com a antecedência mínima de 05 
(cinco) dias úteis, prazo que a Divisão de Transporte Escolar terá para se reorganizar e autorizar o 
transporte.
Art. 11. Todo aluno que fizer uso do transporte escolar de que trata esta 
lei, obrigatoriamente, deverá constar seu nome e número de documento em lista de controle de 
frequência confeccionado pela Secretaria de Educação de porte do monitor / motorista.
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Art. 12. São direitos dos usuários:
I – Receber serviço de transporte escolar adequado;
II – Dar sugestões de melhorias na prestação de serviços, por meio de protocolo ou telefone;
III – Ter ciência desta lei de transporte escolar do Município de Matelândia;
IV – Ajudar na fiscalização do transporte escolar, ficando atento as condições em que o serviço é 
ofertado, observando:
a) se o motorista, condutor(a) permite a condução de carona;
b) se os veículos possuem dispositivos de segurança e se estão bem conservados;
c) as informações sobre os condutores, trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos 
usuários estão corretos.
Art. 13. São deveres dos usuários zelar pelos veículos escolares, como:
I – Manter o interior do veículo limpo e conservado;
II – Permanecer sentado enquanto o veículo estiver em movimento;
III – Respeitar os colegas, motorista e monitor, quando houver;
IV – Não colocar os braços e cabeça para fora do veículo;
V – Colocar e manter o cinto de segurança afivelado durante todo o percurso;
VI – Evitar falar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;
VII – Comportar-se adequadamente durante a viagem;
VIII – Subir ou descer do veículo somente quando ele estiver parado, totalmente;
IX – Conservar e zelar pelo estofamento dos assentos; e
X – Ressarcir os danos causados aos veículos.
Art. 14. Durante todo o trajeto do transporte escolar, em vias urbanas 
ou rurais, deverá respeitar e fazer respeitar incondicionalmente as normas de segurança no trânsito.
Art. 15. Os responsáveis dos usuários serão comunicados quando estes 
descumprirem as seguintes obrigações:
I – Riscar ou quebrar os bancos;
II – Quebrar e/ou danificar vidros ou janelas;
III – Sentar-se no capô do motor;
IV – Colocar a cabeça ou os braços para fora da janela com o veículo em movimento;
V – Promover ofensa física ou moral a seus pares;
VI – Faltar com respeito ao condutor/monitor do veículo.
Parágrafo Único. o descumprimento das obrigações que trata o 
presente artigo será regulamentado por Decreto.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS
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Art. 16. Os pais devem discutir o transporte escolar com dirigentes 
municipais e o Comitê de Transporte Escolar buscando soluções dentro da própria comunidade, 
garantindo eficiência, economia e segurança no transporte dos alunos. A contribuição dos pais é 
fundamental nesse processo.
§ 1º. Compete aos pais ou responsáveis:
I – Analisar as regras e regulamentos que norteiam o uso do transporte escolar;
II – Conduzir as crianças para o embarque no veículo com pontualidade e aguardar no local de 
desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilidade por omissão;
III – Desenvolver rotas que minimizem a exposição dos seus filhos a trajetos a pé;
IV – Orientar a criança para que mantenha a disciplina durante o embarque/desembarque e enquanto 
durar o trajeto, bem como, conservar a integridade dos veículos;
V – Orientar a criança para que trate com cortesia o motorista, o monitor e os demais alunos que 
utilizam o transporte escolar; e
VI – Conhecer e manter contato com o motorista da linha, sempre que possível, para acompanhar e 
saber sobre o comportamento da criança.
§ 2º. É vedado aos pais ou responsáveis:
I – Desacatar motorista e/ou monitor ou alunos do transporte escolar;
II – Solicitar o transporte de mercadorias ou pessoas.
CAPÍTULO VII
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 17. O Município de Matelândia/PR, por meio da Divisão do 
Transporte Escolar, manterá para cada veículo um histórico de utilização e manutenção para efeito 
de acompanhamento e controle de frota.
Art. 18. Não será observado a vida útil para os veículos oficiais (veículo 
do patrimônio público) do Transporte Escolar e sim o seu estado de conservação.
Art. 19. A vida útil dos veículos utilizados no Transporte Escolar pelas 
Empresas Terceirizados será fixada em 12 (doze) anos para os veículos titulares e em 15 (quinze) 
anos para veículos utilizados como reserva para socorro.
Art. 20. Os veículos que compõe a Frota do Transporte Escolar, 
pertencentes ao Município ou terceirizados, deverão passar por inspeção a cada 06 (seis) meses, por 
profissional especializado e/ou órgão competente credenciado junto ao Detran/PR, encaminhando-se 
cópia do laudo para o Comitê de Transporte Escolar de Matelândia/PR.
Parágrafo único. As inspeções deverão ser realizadas sem prejudicar a 
oferta do serviço do transporte escolar, preferencialmente no período de férias escolares.
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CAPÍTULO VIII
DOS CONDUTORES E MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 21. Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores 
previamente aprovados pelo município, mediante autorização específica.
Art. 22. Os Condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as 
exigências da legislação de trânsito, precedida da comprovação das seguintes condições:
I – Ter idade superior a 21 (vinte um ano);
II – Ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D" ou "E" devidamente regular;
III – Ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infrações 
médias nos últimos 12(doze) meses;
IV – Apresentar certidão negativa de registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 5 anos;
V – Outras exigências da legislação de trânsito;
VI – Conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e as Leis Inerentes 
ao trânsito e ao transporte escolar;
VII – Trajar-se uniformizado diariamente, portando seu crachá de identificação;
VIII – Cuidar da higienização, conservação do veículo e manutenção dos equipamentos de segurança, 
tais como: extintor de incêndio, cinto de segurança, portas e janelas em pleno funcionamento, bem 
como planilhas de bordo e identificação da rota;
IX – Controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes;
X – Praticar a direção defensiva, visando a diminuição dos riscos de acidentes;
XI – Contribuir para a melhoria dos serviços de transporte escolar, apresentando críticas e sugestões 
ao serviço administrativo da Secretaria Municipal de Educação;
XII – Ser gentil, cordial e respeitoso com estudantes, pais e monitores; e
XIII – Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da 
quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, além de outras 
ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o trabalho prestado.
Parágrafo único: É vedado ao Motorista:
I – Usar telefone celular enquanto estiver dirigindo;
II – Transportar mercadorias e/ou pessoa não elencada nesta lei;
III – Discutir ou argumentar com o monitor, aluno ou pais;
IV – Permitir o embarque ou desembarque de alunos em locais não determinados nas rotas.
Art. 23. A presença do monitor será facultativa, de acordo com as 
necessidades que serão estudadas e definidas pela Divisão de Transporte Escolar com o Comitê 
Municipal de Transporte Escolar.
Art. 24. São de responsabilidade do Monitor:
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I – Acompanhar os alunos durante todo o percurso, devendo garantir a segurança deles no 
embarque/desembarque e durante o trajeto;
II – Desempenhar suas tarefas com dedicação, demonstrando educação, cordialidade, atenção e 
sabedoria para conciliar conflitos e situações indesejadas durante os percursos;
III – Orientar os alunos beneficiários do transporte escolar dos cuidados, direitos e obrigações que 
possui, bem como o cuidado que deve ter com o veículo e manuseio e conservação da carteira de 
identificação;
IV – Evitar o bullying, comunicando os responsáveis, caso haja incidência, para que sejam adotadas 
as providências cabíveis; e
V – Conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e as Leis Inerentes ao 
trânsito e ao transporte escolar.
Parágrafo único. É vedado ao Monitor:
I – Usar telefone celular enquanto estiver em trajeto com os alunos;
II – Discutir ou argumentar com o Motorista, Aluno ou Pais:
III – Permitir o transporte de mercadoria ou de pessoas que não seja aluno beneficiário do transporte 
escolar e do cuidador, em caso de aluno que necessite dos serviços deste profissional; 
IV – Permitir o embarque ou desembarque de alunos em locais não determinados nas rotas.
Art. 25. Quando o veículo não possuir monitor a função deste será 
desempenhada pelo condutor (motorista) do veículo.
CAPÍTULO IX
DA UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADES EXTRACURRICULARES
Art. 26. O Município de Matelândia/PR, poderá realizar transporte de 
alunos da rede municipal e estadual para atividades extracurriculares, desde que não implique e não 
prejudique o serviço do transporte escolar.
Art. 27. As atividades extracurriculares dos alunos da rede pública serão 
autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, segundo os critérios abaixo elencados:
I – Não alteração dos itinerários e horários estabelecidos anualmente;
II – Agendamento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, oficializado à Secretária 
Municipal de Educação;
III – Mediante projeto, em consonância com o planejamento anual do professor da unidade escolar 
devidamente fundamentado; e
IV – Deferido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Parágrafo único. A autorização para o atendimento às solicitações das 
atividades extracurriculares sujeitar-se-ão à disponibilidade operacional.
Art. 28. O veículo credenciado para efetuar o transporte escolar terá a 
bordo uma planilha contendo:
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I – Itinerário;
II – Relação nominal dos alunos;
III – Escola onde o aluno está matriculado;
IV – Idade, série ou ano que estuda;
V – Nome do pai e/ou responsável; e
VI – Contato, caso necessário.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria 
Municipal de Educação.
Art. 30. Caso necessário o Poder Executivo Municipal poderá 
regulamentará a presente Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito
LEI Nº 5.128/2023
DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a sexagésima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual 
do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.