norma nº 5134/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3194 - 26 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.004. Manter e Desenvolver Ações da 
Casa Lar - Alta Complexidade
Outros 
Produtos Und. 1 - 1.524,01 1.524,01
Custo total do Projeto/Atividade - 1.524,01 1.524,01
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.009. Manter e Desenvolver Ações da 
Proteção Social Básica
Outros 
Produtos Und. 1 - 9.703,76 9.703,76
Custo total do Projeto/Atividade - 9.703,76 9.703,76
LEI Nº 5.134/2023.
 
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no 
exercício de 2023, na importância de até 65.650,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos 
e cinquenta reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou 
e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com 
o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 65.650,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais) para a inclusão 
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3194 - 26 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
05.002.10.301.0003.1.023 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
 234 - 4.4.90.52.00.00 1503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004 Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
 925 - 4.4.90.52.00.00 31950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150,00
06.003.08.243.0009.6.009 Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
 504 - 3.3.90.30.00.00 1588 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
Total Suplementação: 65.650,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit 
financeiro por fontes de recursos provenientes do Excesso de arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 31950 150,00
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1588 500,00
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.06 Fonte: 1503 65.000,00
Total da Receita: 65.650,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
LEI Nº 5.135/2023.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no 
exercício de 2023, na importância de até 711.696,96 (setecentos e onze mil e 
seiscentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou 
e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o 
inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 711.696,96 (setecentos e onze mil e seiscentos e noventa e seis reais e noventa e 
seis centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação