norma nº 5137/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3200 - 49 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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documento, desde que visualizado através de
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Sumário 
LEI Nº 5.137/2023 ...................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.138/2023 ...................................................................................................................................................................8
PORTARIA Nº 16.554/2023 ...................................................................................................................................................9
PORTARIA Nº 16.559/2023 .................................................................................................................................................11
PORTARIA Nº 16.560/2023 .................................................................................................................................................11
PORTARIA Nº 16.561/2023 .................................................................................................................................................12
PORTARIA Nº 16.562/2023 .................................................................................................................................................13
PORTARIA Nº 16.563/2023 .................................................................................................................................................14
PORTARIA Nº 16.564/2023 .................................................................................................................................................15
PORTARIA Nº 16.565/2023 .................................................................................................................................................16
PORTARIA Nº 16.566/2023 .................................................................................................................................................18
PORTARIA Nº 16.567/2023 .................................................................................................................................................18
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2023-JOVEM APRENDIZ - CONVOCAÇÃO..........................................19
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023 - MODALIDADE ESTATUTÁRIO - CONVOCAÇÃO...........................................21
CMDCA – RESOLUÇÃO Nº. 010/2023...............................................................................................................................23
ATA DA SESSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2023.................................................................................................23
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2023...........................................................................33
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 109/2021 ..............................................................................45
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 110/2021 ..............................................................................46
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - ATO Nº 115/2023 – DO PRESIDENTE ..................................................46
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - ATO Nº 116/2023 – DO PRESIDENTE ..................................................47
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - ATO Nº 117/2023 – DO PRESIDENTE ..................................................48
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - ATO Nº 118/2023 – DO PRESIDENTE ..................................................49
LEI Nº 5.137/2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM),
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
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Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, com 
a finalidade de garantir, fortalecer, ampliar a formulação de políticas públicas de direito das mulheres, 
com vistas ao enfrentamento de todas as formas de violências e discriminação da mulher, 
assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, para facilitar sua participação, 
inclusão, autonomia social, econômica, política e cultural das mulheres no município.
Parágrafo único. Para desenvolvimento das políticas de que trata essa lei, 
serão observadas as diretrizes da legislação federal e estadual vigentes e a pertinente à Política 
Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – Cooperar com os órgãos governamentais e não governamentais na 
elaboração e no acompanhamento de programas que visem a ampliação da participação política 
pública da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho 
e organização comunitária;
II – Defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de 
combate à exploração sexual e a violência contra mulher;
III – Incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a 
questão do gênero;
IV – Incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades 
comunitárias, estimulando sua organização social e política;
V – Defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação 
pertinente;
VI – Incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais 
como serviços de acolhimento à mulher em situação de violência, aluguel social, acesso a centro 
municipal de educação infantil em período integral, clínica da mulher, centros de referência e 
assemelhados;
VII – Promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas 
à mulher;
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VIII – Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da 
administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher, 
assegurando-lhes condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como a participação social e 
política;
IX – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
X – Formular política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos da 
mulher, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção na vida 
socioeconômica e político-cultural do Município de Matelândia;
XI – Estabelecer a atuação e definição da aplicação dos recursos públicos 
vinculados ao fundo municipal;
XII – Acompanhar a elaboração e avaliação da proposta orçamentária do 
Município, indicando ao Prefeito, as modificações necessárias à consecução da política formulada, 
bem como, analisar a aplicação dos recursos relativos à competência deste conselho;
XIII – Acompanhar a concessão de auxílios, e subvenções e transferências 
voluntárias, a entidades particulares e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento a mulher, que 
deverão estar cadastradas junto a esse conselho, para receberem verbas públicas;
XIV – Participar, quando entender necessário, da execução da política 
municipal de todas as áreas afetas a mulher;
XV – Propor aos poderes constituídos de modificação nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da mulher;
XVI – Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses 
da mulher;
XVII – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no 
campo da promoção, da proteção e da defesa dos direitos da mulher;
XVIII – Promover intercâmbio com entidades públicas, particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender os objetivos desse Conselho;
XIX – Pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à promoção, proteção e a defesa dos direitos da mulher;
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XX – Aprovar de acordo com critérios estabelecidos no regimento interno, o 
cadastramento de entidades de defesa ou atendimento à mulher que pretendam integrar o conselho;
XXI – Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas 
de qualquer pessoa por desrespeito a mulher, adotando medidas cabíveis;
XXII – Eleger, por voto direto dentro os membros do conselho, a Comissão 
Diretora;
XXIII – Encaminhar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal a 
elaboração de projetos de lei que visem assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar a 
legislação de conteúdo discriminatório, com a inclusão de matéria que trate da questão de gênero;
XXIV – Criar comissões permanentes e provisórias, conforme regulamentado 
no regimento interno;
XXV – Estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos 
projetos que visem a implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres;
XXVI – Manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de 
defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município;
XXVII – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os 
direitos da mulher;
XXVIII – Aprovar, anualmente, plano de trabalho para o aperfeiçoamento e 
fortalecimento das políticas para as mulheres, observadas as peculiaridades e demandas do 
Município;
XXIX – Organizar as conferências municipais e participar das conferências 
estaduais e nacionais de políticas para as mulheres;
XXX – Eleger as delegadas à Conferência Estadual, preparatória à 
Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
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Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto 
por 10 (dez) representantes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo prefeito, sendo 
constituída por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes de organismos 
da sociedade civil.
§ 1º. A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal 
da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da 
sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito.
§ 2º. O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, 
que poderá ser substituído, mediante nova indicação.
§ 3º. As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, 
com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por 
entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
§ 4º. As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas 
serviço público relevante.
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO E DO MANDATO
Art. 4º. Os membros governamentais e não governamentais e seus 
respectivos suplentes serão nomeados para o mandato de dois anos, período em que não poderão 
ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria do colegiado.
§ 1º. Os membros representantes da sociedade civil poderão ser reconduzidos 
para um novo mandato, atendidas as condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do 
Conselho.
§ 2º. Os membros do Poder Público poderão ser reconduzidos para mandato 
sucessivo, desde que não exceda quatro anos seguidos.
Art. 5º. Os membros e os suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher não perceberão qualquer tipo de remuneração, sendo o seu exercício considerado relevante 
serviço público prestado ao Município.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO CONSELHO
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Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a seguinte 
estrutura:
I – Comissão Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretária 
e Tesoureira, bem como seus respectivos suplentes;
II – Comissões permanentes e provisórias;
III – Assembleia Geral;
IV – Secretária Executiva.
Art. 7º. A organização, competência e funcionamento do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher serão disciplinados em Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá o prazo 
de 90 (noventa dias) úteis, a contar da data de nomeação de comissão específica para apresentar 
proposta de regimento interno, que deverá ser aprovado em Assembleia Geral.
TÍTULO II
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 8º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, que 
será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
§ 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM tem por objetivo 
facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações 
de atendimento à mulher.
§ 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente 
aos programas de proteção à mulher em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de 
atenção ultrapassa o âmbito de atuação das políticas sociais e básicas.
§ 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será constituído:
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I – Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o 
atendimento à mulher;
II – Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional da 
Mulher;
III – Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados;
IV – Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em 
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas oriundas do Poder Judiciário;
V – Por outros recursos que lhe forem destinados;
VI – Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
de capitais;
VII – Recursos, convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e 
instituições privadas, públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para o 
repasse a entidade executora de programas integrantes do plano de aplicação de recursos do FMDM.
§ 4º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher –
FMDM previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação 
pertinente.
Art. 9º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será 
regulamentado no Regimento Interno, observada as orientações do Conselho Nacional de Direitos da 
Mulher.
Art. 10. A gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
– FMDM será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, a qual competirá:
I – Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele 
transferidos em benefício da mulher pelo Estado ou pela União;
II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de 
doações ao Fundo;
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III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito 
pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
IV – Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da mulher, nos termos 
das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento à 
mulher, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 11. As deliberações referentes à gestão e administração do Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM serão executadas pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Habitação, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Parágrafo único. O FMDM será gerido pela presidente e pela tesoureira (o) 
do CMDM, de acordo com as deliberações plenárias do conselho, para as quais receberá o auxílio da 
assessoria técnica das Secretarias Municipais de Administração e Finanças.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12. Considerar-se instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, 
em sua primeira gestão, a partir da publicação de ato administrativo no Diário Oficial do Município.
Art.13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação 
garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a 
conta de verbas próprias oriundas do Orçamento vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
às disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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