norma nº 5138/2023

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3200 - 49 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.697/2016, QUE INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos XII, XIV e XV do art. 3º, da Lei nº 
3.697/2016, conforme segue:
XII – Um representante da Direção do Centros Municipais de Educação Infantil 
– CMEI;
XIV – Um representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Matelândia 
– SINDSERMAT;
XV – Um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência.
Art. 2º. Fica adicionado o inciso XVIII no art. 3º da Lei Municipal nº 3.697/2023, 
conforme segue:
XVIII – Um representante da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas em 
disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
PORTARIA Nº 16.554/2023
CONCEDE PROMOÇÃO VERTICAL AO SERVIDOR OCUPANTE DE 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ESTÁVEL, EM CONFORMIDADE 
COM A LEI 3.468/2015 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E