norma nº 5139/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3202 - 84 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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Sumário 
LEI Nº 5.139/2023 .................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.140/2023. ................................................................................................................................................................4
LEI N° 5.141/2023.................................................................................................................................................................6
LEI N° 5.142/2023.................................................................................................................................................................7
DECRETO N° 4.438/2023.....................................................................................................................................................8
DECRETO N° 4.439/2023.....................................................................................................................................................9
REPUBLICAÇÃO - PORTARIA N° 16.576/2023 DE 2023 - SEMEC..............................................................................10
PORTARIA Nº 16.526/2023 ...............................................................................................................................................12
PORTARIA Nº 16.538/2023 ...............................................................................................................................................14
PORTARIA Nº 16.577/2023 ...............................................................................................................................................15
PORTARIA Nº 16.578/2023 ...............................................................................................................................................16
PORTARIA N° 16.579/2023 ...............................................................................................................................................16
PORTARIA N° 16.580/2023 ...............................................................................................................................................17
PORTARIA N° 16.581/2023 ...............................................................................................................................................18
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 09/2023..........................................................................................................................19
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 10/2023..........................................................................................................................46
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 098/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO N° 165/2023 ...........83
LEI Nº 5.139/2023
DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA QUINTA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a sexagésima quinta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual 
do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
I) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 17. Função: Saneamento
Cód. nº 511. Subfunção: Saneamento Básico Rural
Cód. nº 0014. Programa: Saneamento Rural
Cód. nº 1.013. Projeto/Atividade: Perfuração, Implantação e Canalização de Poços Artesianos
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação 
desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Perfuração, Implantação e Canalização de Poços Artesianos
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 65.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: O Município tem sua parcela de responsabilidade na resolução dos problemas de saneamento na sua 
área de abrangência. Dessa forma, deve contribuir para melhoria do saneamento aos cidadãos.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 1.018. Projeto/Atividade: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino 
Fundamental
Indicadores
Demanda total: 260 Demanda Atendida: 260
Demanda/Meta: 260 Demanda/(situação desejada): 260
Desc. ações a serem desenvolvidas: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino 
Fundamental
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Quantidade: 260 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 260 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 -
R$ 
221.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
ANEXO I
Redução de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608 Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Cód. nº 2.048. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Programa Pomar da Família
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: -
Demanda/(situação 
desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
-
R$ 
44.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 691 Subfunção: Promoção Comercial
Cód. nº 0016. Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Cód. nº 2.051. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações de Realização de Feiras e Exposições
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: -
Demanda/(situação 
desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
-
R$ 
21.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas
LEI Nº 5.140/2023.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a trigésima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de dezembro de 
2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
I) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.