norma nº 5142/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3202 - 84 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
09.002.17.511.0014.1.013 Perfuração, Implantação e Canalização de Poços Artesianos
 927 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
 926 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
Total Suplementação: 65.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes 
do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Anulação de dotações, apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Redução
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.2.048 Manter e Desenvolver Ações do Programa Pomar da Família
 774 - 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
44.000,00
09.002.20.691.0016.2.051 Manter e Desenvolver Ações de Realização de Feiras e 
Exposições
 776 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 21.000,00
Total Redução: 65.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
LEI N° 5.142/2023.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito 
especial, no exercício de 2023, na importância de até 221.000,00 
(duzentos e vinte e um mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em 
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais) 
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3202 - 84 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.018 Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do 
Ensino Fundamental
 558 - 4.4.90.51.00.00 3103 OBRAS E INSTALAÇÕES 221.000,00
Total Suplementação: 221.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes 
do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
DECRETO N° 4.438/2023.
Sumula: Regulamenta a Lei Municipal nº 5.141/2023 que dispõe sobre 
abertura de crédito especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco 
mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica regulamentada a Lei nº 5.141/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 65.000,00 
(sessenta e cinco mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.17.511.0014.1.013 Perfuração, Implantação e Canalização de Poços Artesianos
 927 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
 926 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
Total Suplementação: 65.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes 
do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Anulação de dotações, apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Redução