norma nº 5143/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3210 - 29 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.143/2023 ......................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.144/2023 ......................................................................................................................................................................3
LEI Nº 5.145/2023 ......................................................................................................................................................................4
LEI Nº 5.146/2023. .....................................................................................................................................................................7
LEI N° 5.147/2023......................................................................................................................................................................9
LEI N° 5.148/2023....................................................................................................................................................................10
LEI N° 5.149/2023....................................................................................................................................................................11
DECRETO N°4.446/2023.........................................................................................................................................................12
DECRETO N°4.447/2023.........................................................................................................................................................14
DECRETO N°4.448/2023.........................................................................................................................................................15
DECRETO N°4.449/2023.........................................................................................................................................................16
PORTARIA Nº 16.607/2023 ....................................................................................................................................................17
PORTARIA Nº 16.608/2023 ....................................................................................................................................................18
PORTARIA Nº 16.610/2023 ....................................................................................................................................................18
CMDCA - DIVULGA O RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA – EDITAL Nº 02/2023............................19
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 221/2023.................20
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 102/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO N° 224/2023 ................21
ATA DA SESSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2023....................................................................................................21
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2023..............................................................................24
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - ATO Nº 123/2023 – DO PRESIDENTE .....................................................28
LEI Nº 5.143/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.782/2007, QUE DISPÕE SOBRE 
O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 42, passar a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 A jornada de trabalho poderá ser reduzida, até a metade com a 
proporcional redução dos vencimentos, em caso de servidor estudante e de outras situações especiais, 
conforme disposto em ato normativo.
§ 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de 
deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de 
compensação de horário, sem prejuízo da remuneração. 
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§ 3º. As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha 
cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 
Art. 2º. O art. 110, passar a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110. Sem qualquer prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar￾se do trabalho:
I – Por 01 (um) dia, a partir da data de admissão, em caso de doação voluntária de sangue 
devidamente comprovada, limitado a 2 (duas) ausências para doação por ano;
II – Até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para alistar-se como eleitor;
III – Por 05 (cinco) dias consecutivos a contar da data do ocorrido, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, 
menor sob guarda ou tutela e irmãos. 
c) nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada;
IV– Por 03 (três) dias consecutivos a contar da data do ocorrido, em razão de:
a) falecimento de avó e avô, sogro e sogra;
V - Pelo prazo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
VI- Pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) 
consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez;
VII - Por 03 (três) dias em cada 12 (doze) meses de trabalho, a partir da data de admissão,
para acompanhar filhos, cônjuge ou dependentes em consultas médicas;
VIII - Até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de 
exames preventivos de câncer devidamente comprovado.
IX - No período em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra 
c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Parágrafo único. Compete à chefia imediata comunicar ao Departamento de 
Gestão de Pessoas, caso os períodos concedidos vierem a ser ultrapassados, para o departamento 
proceder os lançamentos pertinentes aos descontos em folha.
Art. 3º. O § 3º. do art. 217, passar a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. Quando os atestados forem superiores a 15 (quinze) dias consecutivos, os 
servidores deverão passar por perícia médica.
 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.144/2023
ALTERA O ART. 8° E 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.832/2022 QUE 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8° passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º O parcelamento para débitos ajuizados e não ajuizados será realizado 
nos seguintes limites:
a) débitos de qualquer valor, em até 48 parcelas, desde que respeitado o valor 
mínimo da parcela estabelecido no art. 13.
Art. 2º. O caput e o § 2° do art. 9° passam a ter a seguinte redação:
Art. 9° O valor consolidado da dívida, será atualizado, pela SELIC.
§ 2º A primeira parcela deve ser paga na data da concessão do parcelamento 
ou na data indicada pelo contribuinte no requerimento de parcelamento, sob 
pena de indeferimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.