norma nº 5144/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3210 - 29 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Parágrafo único. Compete à chefia imediata comunicar ao Departamento de 
Gestão de Pessoas, caso os períodos concedidos vierem a ser ultrapassados, para o departamento 
proceder os lançamentos pertinentes aos descontos em folha.
Art. 3º. O § 3º. do art. 217, passar a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. Quando os atestados forem superiores a 15 (quinze) dias consecutivos, os 
servidores deverão passar por perícia médica.
 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.144/2023
ALTERA O ART. 8° E 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.832/2022 QUE 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8° passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º O parcelamento para débitos ajuizados e não ajuizados será realizado 
nos seguintes limites:
a) débitos de qualquer valor, em até 48 parcelas, desde que respeitado o valor 
mínimo da parcela estabelecido no art. 13.
Art. 2º. O caput e o § 2° do art. 9° passam a ter a seguinte redação:
Art. 9° O valor consolidado da dívida, será atualizado, pela SELIC.
§ 2º A primeira parcela deve ser paga na data da concessão do parcelamento 
ou na data indicada pelo contribuinte no requerimento de parcelamento, sob 
pena de indeferimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.145/2023
DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a sexagésima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do 
Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
 Anexo I – Ampliação de metas;
Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica