norma nº 5152/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3219 - 44 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.074.
Manter e Desenvolver Ações da 
Merenda Escolar na Educação 
Infantil
Outros 
Produtos
.
Und 1 70.000,00 - 70.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 70.000,00 - 70.000,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0024. Programa: Transporte Escolar
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.075. Manter e Desenvolver Ações da 
Divisão de Transporte Escolar
Outros 
Produtos Unid - 70.000,00 - 70.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 70.000,00 - 70.000,00
LEI Nº 5.152/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
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TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3219 - 44 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 226.540,00 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta reais) para a inclusão 
da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0006.2.020. Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistenciais
3.3.90.32.00.00 31935MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA ................ 75.000,00
06.002.08.241.0008.2.110. Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
4.4.90.52.00.00 31966 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..................... 151.540,00
Total Suplementação: ................................................................ 226.540,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior 
será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de 
recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31935 – Piso Paranaense de Assistência Social I (PPAS I) ...................................... 75.000,00
Fonte nº 31966 – Emenda de Bancada - SIGTV411560620230001 GND4 - SUAS - RESOLUÇÃO CMAS 
06/2023.................................................................................................................................... 151.540,00
Total Suplementação: ....................................................226.540,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 5.153/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI