norma nº 5154/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3219 - 44 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.154/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TRANSPOSIÇÃO, À 
LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial por transposição, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, 
até a importância de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), para a criação das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003. Pavimentação em Vias Rurais
711 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES................................. 1.200.000,00
Total Suplementação: ................................................. 1.200.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 
anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, 
pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0002.2.001 Manutenção e Ampliação das Atividades e Ações do Poder Legislativo 
Municipal
3.1.90.11.00.00 – 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL550.000,00
3.1.90.13.00.00 – 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................10.000,00
3.1.90.16.00.00 – 01001 DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL......................50.000,00
3.1.91.13.00.00 – 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................40.000,00
3.3.90.30.00.00 – 01001 MATERIAL DE CONSUMO...........................................230.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3219 - 44 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
3.3.90.36.00.00 – 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.F ..................40.000,00
3.3.90.39.00.00 – 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.J.................170.000,00
3.3.90.40.00.00 – 01001 SERV. DE TEC.DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-P.J50.000,00
3.3.90.47.00.00 – 01001 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.......10.000,00
4.4.90.52.00.00 – 01001 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..............50.000,00
Total.................................................................. 1.200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.155/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões)
ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.074. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
642 - 3.3.90.32.00.00 03000 MATERIAL, BEM OU SERV. P/DIST. GRATUITA..70.000,00
Total Suplementação: .....................................................70.000,00