norma nº 5162/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3226 - 69 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 39
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Total Suplementação: .....................................................31.683,44
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
conforme segue:
Fonte nº 3.3910 – Cont. Rep. n.901691/2020/MAPA/CAIXA ....................................31.683,44
Total Suplementação: .....................................................31.683,44
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.162/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 396.317,15 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e dezessete reais e quinze 
centavos) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.009. Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
1188 - 4.4.90.52.00.00 31918 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... 161.750,25
07.002.12.365.0023.1.010. Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
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SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3226 - 69 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 40
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
1190 - 4.4.90.52.00.00 31917 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 225.584,28
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.006. Aquisição de Veículos, Equi. Máquinas Pesadas para o Dep. de Obras 
3.3.90.93.00.00 31910 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................ 8.982,62
Total Suplementação: ................................................................ 396.317,15
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior 
será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de 
recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.1910 – Cont. Rep. n.901691/2020/MAPA/CAIXA...................................................... 8.982,62
Fonte nº 3.1917 – TERMO DE COMPROMISSO EMENDA 202102594-5 ............................ 225.584,28
Fonte nº 3.1918 – TERMO DE COMPROMISSO EMENDA 202102673-5 ............................ 161.750,25
Total Suplementação: ................................................................ 396.317,15
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
Aos vinte e três dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 5.163/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a