norma nº 5164/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3226 - 69 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 41
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.363.0022.2.071. Manter e Desenvolver Ações do Programa Crédito Educativo
1192 - 3.3.90.18.00.00 3000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ........................ 15.000,00
Total Suplementação: .................................................................. 15.000,00
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme 
preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
604 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .. 15.000,00
Total Redução:.............................................................................. 15.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.164/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
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SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3226 - 69 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 42
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
157 - 4.4.50.52.00.00 1000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ................. 3.000,00
Total Suplementação: .................................................................... 3.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, 
conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
150 - 3.3.90.31.00.00 1000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART. CIENTIFICAS, DESPORTIVAS 3.000,00
Total Suplementação: .................................................................... 3.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de novembro de 2023. 
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO N° 4.469/2023.
Sumula: Regulamenta a Lei Municipal nº 5.158/2023 que autoriza abrir um crédito 
especial, no exercício de 2023, na importância de até 6.410.000,00 (seis milhões, 
quatrocentos e dez mil reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições resolve e 
D E C R E T A: