norma nº 2/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3227 - 20 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 19
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE INDUSTRIAL E APRESENTE A MELHOR 
PROPOSTA DE ORDEM TÉCNICA PARA INSTALAÇÃO DE SEU EMPREENDIMENTO PARA CADA 
IMÓVEL OBJETO DESTA CONCESSÃO PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) ANOS.
Até o horário limite para protocolo de envelopes bem como a abertura da presente sessão não houve o 
registro de protocolo contendo os envelopes de habilitação bem como de propostas de nenhuma 
proponente.
Sendo assim, declara-se o presente certame DESERTO. Este documento encontra-se disponível no 
site www.matelandia.pr.gov.br. 
MARCELO DE MELO CLARINDA ERMES LUCAS CIGERZA 
BONADIMAN
 Membro CPL Presidente CPL Membro CPL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA – DECRETO
LEGISLATIVO N º02/2023
SÚMULA APROVA COM RESSALVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO 
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ DE 
RESPONSABILIDADE DO SR. MAXIMINO PIETROBON, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação 
vigente, aprovou, de iniciativa da Comissão da Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária, e o Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Matelândia, 
PROMULGAMOS o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º. Ficam APROVADAS com RESSALVA as contas do Poder Executivo do 
Município de Matelândia, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2021, de 
responsabilidade do Sr. Maximino Pietrobon, prevalecendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná TCE, Parecer Prévio Nº 431/23.
Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Ao 7 de novembro de 2023.
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SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3227 - 20 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 20
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Celso Gregório
Presidente
Andréa Sandi Zanesco
1ª Secretária