norma nº 5166/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3238 - 20 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
necessidade temporária de excepcional interesse público – Farmacêutico 40 horas, conforme consta do Anexo I deste 
Edital.
II – Poderá ser interposto recurso quanto à classificação provisória mediante requerimento 
fundamentado conforme Anexo IV – Formulário de Recurso do Edital nº 01.04/2023, até o dia 14/12/2023, via e-mail: 
processoseletivo@matelandia.pr.gov.br.
III – O resultado final será divulgado no dia 20 de dezembro de 2023, no Diário Oficial 
Eletrônico, na página eletrônica da Prefeitura www.matelandia.pr.gov.br.
Matelândia/PR, 12 de dezembro de 2023.
KARLA JULIANY FEUSER
Presidente da Comissão Organizadora
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS 04/2023
EDITAL 04.04/2023
ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
CARGO: FARMACÊUTICO – 40 HORAS
CLASSIF. INSCR. NOME TEMPO APERF. D.N. TOTAL
1º 02 Ludimilla Cordeiro Kato 40 10 15/10/1992 50
2º 04 Michelle Rodrigues Martins 40 05 28/06/1991 45
3º 03 Jenifer Trevisan da Silva 10 00 19/10/1990 10
Matelândia/PR, 12 de dezembro de 2023.
KARLA JULIANY FEUSER
Presidente da Comissão Organizadora
LEI Nº 5.166/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.323, DE 07 DE JANEIRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE USO 
E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. 
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 2.323, de 07 de janeiro de 2011 – Uso e Ocupação do Solo do Município de 
Matelândia, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º. A localização de quaisquer obras, usos e atividades dependerão de autorização do Município através 
do Alvará correspondente, exceto nos casos previstos em legislação especial.
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TERÇA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3238 - 20 Pág.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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III - Alvará de Localização e Funcionamento de atividades, quando exigível.”
“Art. 12 Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou 
industrial, quando exigíveis, somente serão concedidos desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei quanto 
ao uso do solo previsto para cada zona e em regulamento especial, quando disciplinado, sempre precedido de consulta 
prévia locacional.
Parágrafo único. A consulta prévia deverá ser realizada por meio da Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, de que trata a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro 
de 2007.”
“Art. 21 ..............................................................................................
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VIII - Zona Industrial (ZI) tem como diretriz básica:
a) o incentivo à implantação de novas indústrias para geração de emprego e renda possibilitando significativo 
aumento da qualidade de vida da população local.
IX - Zona Rural (ZR) é toda a área situada no território municipal, não incluídas no Zoneamento Urbano da 
Sede, no Distrito de Agro Cafeeira, Vila Esmeralda e Vila Marquesita, que normalmente é destinada às atividades 
agropecuárias, de silvicultura, extrativas ou agroindustriais.”
“Art. 32 ..............................................................................................
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Parágrafo único. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 2.708, de 5 de setembro de 2012, poderá o 
Conselho de Desenvolvimento Municipal apresentar à apreciação do Executivo Municipal, em ato conjunto com a 
Comissão Municipal de Urbanismo, propostas para regulamentação ou alteração da legislação de casos de:
a) detalhamento das classificações de uso do solo;
b) divergências decorrentes de interpretação desta lei;
c) omissões desta lei.”
“Art. 34 ..............................................................................................
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§ 3º - As atividades toleradas são aquelas já consolidadas quando da vigência desta legislação, de acordo 
com as disposições estabelecidas nos regulamentos anteriores, sendo toleradas, desde que, não haja modificação da 
condição original.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.167/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.326 DE 07 DE JANEIRO DE 2011 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.