norma nº 5168/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3238 - 20 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.326 de 07 de janeiro de 2011 – que institui o Código de Posturas do Município 
de Matelândia, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 104. A emissão de Alvará instalação de estabelecimentos comerciais, prestadores de 
serviço ou industriais no Município, dependerá da licença prévia emitida pela Prefeitura mediante o pagamento das devidas 
taxas e tributos, excetuados os casos previstos em legislação especial.
................................................................................................................................”
“Art. 105. Os estabelecimentos devem possuir o Alvará de Localização e Funcionamento 
afixados em lugar visível, e sempre que solicitado deve ser apresentado à autoridade competente, exceto os casos 
previstos em legislação especial.”
“Art. 106. A mudança de localização e funcionamento do estabelecimento implica em nova 
solicitação à Prefeitura, formalizada por procedimento de consulta prévia, que deve analisar as novas condições de 
alocação.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.168/2023
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE SEMPRE 
AMIGOS DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a concessão de uso, a título gratuito, para fomento de atividades 
e políticas sociais voltadas ao desenvolvimento de ações que contribuam com a efetivação dos direitos garantidos pelo 
Estatuto do Idoso, ao CLUBE DA TERCEIRA IDADE SEMPRE AMIGOS DE MATELÂNDIA, associação civil sem fins 
lucrativos, inscrito no CNPJ/MF nº 08.055.561/0001-08, com sede na Rua Carlos Turri, s/n°, Matelândia – PR, dos bens 
públicos de que tratam os incisos I e II deste artigo.
I - Sala multiuso, situada na Rua Governador Parigot, nº 370, Centro, Agro Cafeeira, nesta cidade, com 401,21 m² 
(quatrocentos e um vírgula vinte e um metros quadrados), fração ideal do imóvel inscrito no Cartório de Registro de Imóveis 
de Matelândia sob a Matrícula nº 22.998 – Lote Urbano nº 1-A, subdivisão do lote nº 1, Quadra 33 (trinta e três), do 
Loteamento Urbano Distrito de Agro Cafeeira, deste município, com área de 6.188,23 m² (seis mil cento e oitenta e oito 
vírgula vinte e três metros quadrados), para utilização do clube do Vovô do Distrito de Agro Cafeeira.
II - Sala multiuso, situada na Rua Carlos Turri, Bairro Jardim Guairacá, desta Cidade, imóvel inscrito no Cartório de Registro 
de Imóveis de Matelândia, sob a matrícula nº 24.155 - chácara urbana nº 08-b-4, subdivisão da chácara nº 8-b, com área 
de 1.881,45 m² (mil oitocentos e oitenta e um vírgula quarenta e cinco metros quadrados), do loteamento urbano desta 
cidade e comarca, para utilização do clube do Vovô de Matelândia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3238 - 20 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Parágrafo Único. A concessão de Uso que trata o Caput deste artigo, destina-se a implantação de atividades e políticas 
sociais voltadas ao desenvolvimento de ações que contribuam com a efetivação dos direitos garantidos pelo Estatuto do 
Idoso no Município de Matelândia.
Art. 2º. A concessão se dá pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual período mediante motivação das 
partes.
Art. 3º. No caso de extinção da Entidade Cessionária o presente instrumento será rescindido de plano, revertendo o uso 
do imóvel em favor do Município de Matelândia. 
Art. 4º. O Contrato administrativo conterá as Cláusulas que constarão as condições para a outorga, os direitos e as 
obrigações das partes, que serão estabelecidas pela Administração Pública.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.169/2023
DISPÕE SOBRE A SEPTUAGÉCIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a septuagésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade 
Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura