norma nº 5169/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3238 - 20 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Parágrafo Único. A concessão de Uso que trata o Caput deste artigo, destina-se a implantação de atividades e políticas 
sociais voltadas ao desenvolvimento de ações que contribuam com a efetivação dos direitos garantidos pelo Estatuto do 
Idoso no Município de Matelândia.
Art. 2º. A concessão se dá pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual período mediante motivação das 
partes.
Art. 3º. No caso de extinção da Entidade Cessionária o presente instrumento será rescindido de plano, revertendo o uso 
do imóvel em favor do Município de Matelândia. 
Art. 4º. O Contrato administrativo conterá as Cláusulas que constarão as condições para a outorga, os direitos e as 
obrigações das partes, que serão estabelecidas pela Administração Pública.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.169/2023
DISPÕE SOBRE A SEPTUAGÉCIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a septuagésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade 
Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
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TERÇA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3238 - 20 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Cód. nº 1.032. Projeto/Atividade: Lei Complementar 195 (Paulo Gustavo – Audiovisual)
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação 
desejada): 1
Desc. ações a serem 
desenvolvidas: Lei Complementar 195 (Paulo Gustavo – Audiovisual)
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 -
R$ 
114.020,34 - -
JUSTIFICATIVA: Dar cumprimento ao disposto no caput do art. 5º desta Lei Complementar 195, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, 
chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:
I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de 
financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;
II - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a 
adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, 
bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;
III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais 
e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de 
rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de 
obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a 
pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação
LEI Nº 5.170/2023
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº
4.956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder 
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: