norma nº 5172/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3238 - 20 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 114.020,34 (cento 
e quatorze mil, vinte reais e trinta e quatro centavos) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, 
conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.0025.1.032. Lei Complementar 195 (Paulo Gustavo – Audiovisual)
3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..114.020,34
Total Suplementação: ................................................................114.020,34
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1.1053 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Paulo Gustavo –
Audiovisual................................ 114.020,34
Total Suplementação: ................................................................114.020,34
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 5.172/2023
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO QUE 
PASSAM A INTEGRAR O ANEXO I DA LEI Nº 4.944/2022.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e a Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de provimento temporário de MÉDICO 
VETERINÁRIO – 40 horas semanais, em 02 (duas) vagas, passando para 04 (quatro) vagas no total, que passam a integrar 
o Anexo I do quadro de cargos da Lei nº 4.944/2022, conforme previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3238 - 20 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
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Anexo I
Secretaria Municipal de Agropecuária - Médico Veterinário 40h
Requisitos Curso Superior de Graduação em Medicina Veterinária. Registro no Conselho 
Regional de Classe. Experiência mínima de 06 (seis) meses no cargo de 
veterinário em Indústria de produtos de origem animal comprovada em carteira 
de trabalho ou declaração da instituição ou anotação de responsabilidade 
técnica
N° de Vagas 04 (quatro)
Carga Horária 40 horas Semanais
Vencimentos 
Básico
R$ 6.848,00 + Insalubridade
Atribuições Realizar serviços de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos 
de origem animal destinada ao comércio nacional e internacional, efetuar a 
aplicação de medidas para prevenção e manutenção da saúde animal e 
humana, realizar a emissão de certificação sanitária e fiscal para produtos de 
origem animal destinados ao comércio nacional e internacional
DECRETO Nº 4.495/2023
DISPÕES SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E 
CONCLUSÃO FINAL DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “JOÃO PAULO II”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;
Considerando as justificativas apresentadas para o atraso da conclusão das respectivas 
obras;
Considerando o Parecer nº 220/2023, exarado pela Procuradoria Geral do Município de 
Matelândia, resolve e
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica prorrogado até 30 de julho de 2024, o prazo para execução das obras de 
infraestrutura e conclusão final do “LOTEAMENTO JOÃO PAULO II”, inserido no perímetro urbano do Município de 
Matelândia, conforme Lei 3730/2016, constituído pelo Lote Urbanizado 12-A-1-A com área de 304.751,85 m² (trezentos 
e quatro mil, setecentos e cinquenta e um vírgula oitenta e cinco metros quadrados), conforme Matrícula nº 22.342 do CRI 
Da Comarca de Matelândia, Estado do Paraná, aprovado nos termos do Decreto Municipal nº 1.709 de 30 de julho de 
2018.