norma nº 5165/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3233 - 21 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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ANEXO II - MAPA DO NÚCLEO URBANO APÓS LEVANTAMENTO
LEI N° 5.165/2023
RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS 
DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU – CISI.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ratifica-se, em todos os seus termos, a 2ª (segunda) Alteração do Protocolo de Intenções 
do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Iguaçu – CISI, firmado entre este e o Município de Matelândia, passando a 
vigorar como Contrato de Consórcio, com sua redação CONSOLIDADA nos termos do Anexo I que integra esta lei.
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Art. 2º. Ratifica-se o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Consórcio Público Intermunicipal 
de Saúde Iguaçu – CISI, em todos os seus termos, que passa integrar, para todos os fins e direitos, o Protocolo de 
Intenções e o Contrato de Consórcio, e dá outras providencias.
Art. 3º. A ratificação de que tratam os artigos antecedentes é total e sem reservas, de acordo 
com os preceitos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de Abril de 2005.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar suas execuções orçamentárias para o 
Exercício de 2023 e subsequentes, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do
referido Protocolo de Intenções, assumidas por intermédio de Contrato de Rateio.
Art. 5°. Os Recursos necessários, para atender às obrigações assumidas com o Consórcio 
Público de Saúde Iguaçu – CISI advirão de dotação orçamentária própria, já consignada no orçamento de 2023 e 
subsequentes, ou mediante a abertura de crédito adicional especial e suplementar conforme legislação aplicável.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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IMPACTO FINANCEIRO REAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 2023 - FOLHA DE PAGAMENTO SEM O PERCS
CARGO CONCURSADOS ESCOLARIDA
DE
CARGA VAGA
S
SALÁRIO Adicionai
s
Vale Total 13° 1/3
Férias
Encargos INDIVIDU
AL
ANUAL
8,33333
%
2,77775
%
29,00%
Analista Administrativo Superior 40 1 3.419,38 3.419,38 3.419,38 284,95 94,98 1.101,80 4.901,11 58.813,32
Analista em Informática Superior 20 1 2.754,02 3.222,20 3.222,20 268,52 89,50 1.038,27 4.618,49 55.421,88
Assistente Administrativo E. Médio/Prof. 40 1 2.745,08 2.745,08 2.745,08 228,76 76,25 884,53 3.934,61 47.215,36
Advogado Superior 20 1 6.127,67 6.679,16 6.679,16 556,60 185,53 2.152,17 9.573,46 114.881,52
Contador Superior 40 1 6.500,86 6.760,89 6.760,89 563,41 187,80 2.178,51 9.690,61 116.287,35
Enfermeiro Superior 40 1 4.430,52 5.890,76 5.890,76 490,90 163,63 1.898,13 8.443,42 101.321,05
Enfermeiro Superior 40 1 4.430,52 4.694,52 4.694,52 391,21 130,40 1.512,68 6.728,81 80.745,72
Técnico em Enfermagem E. Médio/Prof. 40 1 3.325,00 3.589,00 3.589,00 299,08 99,69 1.156,46 5.144,23 10.288,46
8 584.974,68
COMISSIONADOS 8,33333
%
2,77775
%
25,50%
Assessor de Planejamento e
Desenv
Superior 40 1 4.730,34 4.730,34 4.730,34 394,19 131,40 1.340,26 6.596,19 79.154,33
Chefe Dpto Adm. e Saúde Superior 40 1 5.779,14 5.779,14 5.779,14 481,59 160,53 1.637,42 8.058,69 96.704,25
Diretor Executivo Superior 40 1 8.881,60 8.881,60 8.881,60 740,13 246,71 2.516,45 12.384,89 148.618,73
3 324.477,31
909.451,99
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 2023 - FOLHA DE PAGAMENTO COM O PERCS
CARGO CONCURSADOS ESCOLARIDA
DE
CARGA TOTALSALÁRIO Adicionai
s
Vale Total 13° 1/3
Férias
Encargos INDIVIDU
AL
ANUAL
8,33333
%
2,77775
%
29,00%
Analista Administrativo Superior 40 1 3.419,38 3.419,38 3.419,38 284,95 94,98 1.101,80 4.901,11 44.109,99
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Analista Administrativo Superior 40 1 3.419,38 3.419,38 350,00 3.769,38 284,95 94,98 1.101,80 5.251,11 15.753,33
Analista em Informática Superior 20 1 2.754,02 3.222,20 3.222,20 268,52 89,50 1.038,27 4.618,49 41.566,41
Analista em Informática Superior 20 1 3.511,45 3.687,02 175,00 3.862,02 307,25 102,42 1.188,04 5.459,73 16.379,19
Assistente Administrativo E. Médio/Prof. 40 1 2.745,08 2.745,08 2.745,08 228,76 76,25 884,53 3.934,61 35.411,52
Assistente Administrativo E. Médio/Prof. 40 1 2.745,08 2.745,08 350,00 3.095,08 228,76 76,25 884,53 4.284,61 12.853,84
Advogado Superior 20 1 6.127,67 6.679,16 6.679,16 556,60 185,53 2.152,17 9.573,46 86.161,14
Advogado Superior 20 1 7.812,94 8.203,59 175,00 8.378,59 683,63 227,88 2.643,38 11.933,47 35.800,41
Contador Superior 40 1 6.500,86 6.760,89 6.760,89 563,41 187,80 2.178,51 9.690,61 87.215,51
Contador Superior 40 1 7.207,62 7.568,00 350,00 7.918,00 630,67 210,22 2.438,58 11.197,47 33.592,40
Enfermeiro Superior 40 1 4.430,52 5.890,76 5.890,76 490,90 163,63 1.898,13 8.443,42 75.990,79
Enfermeiro Superior 40 1 5.649,03 6.195,48 350,00 6.545,48 516,29 172,09 1.996,32 9.230,19 27.690,56
Enfermeiro Superior 40 1 4.430,52 4.694,52 4.694,52 391,21 130,40 1.512,68 6.728,81 60.559,29
Enfermeiro Superior 40 1 4.430,52 4.694,52 350,00 5.044,52 391,21 130,40 1.512,68 7.078,81 21.236,43
Técnico em Enfermagem E. Médio/Prof. 40 1 3.325,00 3.589,00 350,00 3.939,00 299,08 99,69 1.156,46 5.494,23 10.988,46
8 605.309,29
COMISSIONADOS 8,33333
%
2,77775
%
25,50%
Assessor de Planejamento e
Desenv
Superior 40 1 4.730,34 4.730,34 4.730,34 394,19 131,40 1.340,26 6.596,19 59.365,75
Assessor de Planejamento e
Desenv
Superior 40 1 4.730,34 4.730,34 350,00 5.080,34 394,19 131,40 1.340,26 6.946,19 20.838,58
Chefe Dpto Adm. e Saúde Superior 40 1 5.779,14 5.779,14 5.779,14 481,59 160,53 1.637,42 8.058,69 72.528,19
Chefe Dpto Adm. e Saúde Superior 40 1 5.779,14 5.779,14 350,00 6.129,14 481,59 160,53 1.637,42 8.408,69 25.226,06
Diretor Executivo Superior 40 1 8.881,60 8.881,60 8.881,60 740,13 246,71 2.516,45 12.384,89 111.464,05
Diretor Executivo Superior 40 1 8.881,60 8.881,60 350,00 9.231,60 740,13 246,71 2.516,45 12.734,89 38.204,68
3 327.627,31
932.936,60
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ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 2024 - FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO CONCURSADOS ESCOLARIDA
DE
CARGA TOTALSALÁRIO Adicionai
s
Vale Total 13° 1/3
Férias
Encargos INDIVIDU
AL
ANUAL
8,33333
%
2,77775
%
29,00%
Analista Administrativo Superior 40 1 3.419,38 3.419,38 350,00 3.769,38 284,95 94,98 1.101,80 5.251,11 63.013,32
Analista em Informática Superior 20 1 3.511,45 3.687,02 175,00 3.862,02 307,25 102,42 1.188,04 5.459,73 65.516,77
Assistente Administrativo E. Médio/Prof. 40 1 2.745,08 2.745,08 350,00 3.095,08 228,76 76,25 884,53 4.284,61 51.415,36
Advogado Superior 20 1 8.086,39 8.490,71 175,00 8.665,71 707,56 235,85 2.735,89 12.345,01 148.140,16
Contador Superior 40 1 7.459,89 7.832,88 350,00 8.182,88 652,74 217,58 2.523,93 11.577,13 138.925,58
Enfermeiro Superior 40 1 5.846,74 6.403,08 350,00 6.753,08 533,59 177,86 2.063,21 9.527,74 114.332,89
Enfermeiro Superior 40 1 4.430,52 4.694,52 350,00 5.044,52 391,21 130,40 1.512,68 7.078,81 84.945,72
Técnico em Enfermagem E. Médio/Prof. 40 1 3.325,00 3.589,00 350,00 3.939,00 299,08 99,69 1.156,46 5.494,23 65.930,78
8 732.220,59
COMISSIONADOS 8,33333
%
2,77775
%
25,50%
Assessor de Planejamento e
Desenv
Superior 40 1 4.730,34 4.730,34 350,00 5.080,34 394,19 131,40 1.340,26 6.946,19 83.354,33
Chefe Dpto Adm. e Saúde Superior 40 1 5.779,14 5.779,14 350,00 6.129,14 481,59 160,53 1.637,42 8.408,69 100.904,25
Diretor Executivo Superior 40 1 8.881,60 8.881,60 350,00 9.231,60 740,13 246,71 2.516,45 12.734,89 152.818,73
3 337.077,31
1.069.297,9
0
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 2025 - FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO CONCURSADOS ESCOLARIDA
DE
CARGA TOTALSALÁRIO Adicionai
s
Vale Total 13° 1/3
Férias
Encargos INDIVIDU
AL
ANUAL
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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8,33333
%
2,77775
%
29,00%
Analista Administrativo Superior 40 1 3.419,38 3.419,38 350,00 3.769,38 284,95 94,98 1.101,80 5.251,11 63.013,32
Analista em Informática Superior 20 1 3.634,35 3.816,07 175,00 3.991,07 318,01 106,00 1.229,62 5.644,70 67.736,34
Assistente Administrativo E. Médio/Prof. 40 1 2.745,08 2.745,08 350,00 3.095,08 228,76 76,25 884,53 4.284,61 51.415,36
Advogado Superior 20 1 8.086,39 8.490,71 175,00 8.665,71 707,56 235,85 2.735,89 12.345,01 148.140,16
Contador Superior 40 1 7.459,89 7.832,88 350,00 8.182,88 652,74 217,58 2.523,93 11.577,13 138.925,58
Enfermeiro Superior 40 1 5.846,74 6.403,08 350,00 6.753,08 533,59 177,86 2.063,21 9.527,74 114.332,89
Enfermeiro Superior 40 1 4.430,52 4.694,52 350,00 5.044,52 391,21 130,40 1.512,68 7.078,81 84.945,72
Técnico em Enfermagem E. Médio/Prof. 40 1 3.325,00 3.589,00 350,00 3.939,00 299,08 99,69 1.156,46 5.494,23 65.930,78
8 734.440,16
COMISSIONADOS 8,33333
%
2,77775
%
25,50%
Assessor de Planejamento e
Desenv
Superior 40 1 4.730,34 4.730,34 350,00 5.080,34 394,19 131,40 1.340,26 6.946,19 83.354,33
Chefe Dpto Adm. e Saúde Superior 40 1 5.779,14 5.779,14 350,00 6.129,14 481,59 160,53 1.637,42 8.408,69 100.904,25
Diretor Executivo Superior 40 1 8.881,60 8.881,60 350,00 9.231,60 740,13 246,71 2.516,45 12.734,89 152.818,73
3 337.077,31
1.071.517,4
8
Administrativo % Geral %
Gasto total com pessoal Valor anual Valor mensal 2.878.561,32 17.032.907,84
2023 sem plano 909.451,99 75.787,67 31,59 5,34
2023 com plano 932.936,60 77.744,72 32,41 5,48
2024 1.069.297,90 89.108,16 37,15 6,28
2025 1.071.517,48 89.293,12 37,22 6,29
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METODOLOGIA DE CALCULO DO IMPACTO FINANCEIRO
I - NO ORÇAMENTO DO ADMINISTRATIVO*
No Orçamento Administrativo em 2023: 0,82%
No orçamento Administrativo em 2024: 5,56%
No orçamento Administrativo em 2025: 5,63%
*Considerado a estimativa de orçamento administrativo do CISI 2023 de R$ 2.878.561,32, em relação ao real despendido 
para exercício.
– PERCENTUAL DE IMPACTO NO ORÇAMENTO TOTAL**
No Orçamento CISI 2023: 0,13%
No Orçamento CISI 2024: 1%
No Orçamento CISI 2025: 1,01%
**Considerado a estimativa de orçamento Total do CISI para o ano de 2023 de R$ 17.032.907,84, em relação ao real 
despendido para exercício.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2023 - SEMEC
Normatiza e regulamenta as transferências escolares online e padroniza a utilização da pastra virtual de alunos, para as 
Instituições da Rede Municipal de Ensino, a partir do Ano Letivo de 2024.
Considerando o disposto na ORIENTAÇÃO CONJUNTA Nº. 01/2019- SEED/DTI/DPGE/CRE E SEED/DPGE/CDE, que 
orienta as instituições de ensino vinculadas ao SERE- Sistema de Registro Escolar, quanto ao procedimento e 
utilização da função transferências online.
Considerando o disposto na ORIENTAÇÃO CONJUNTA Nº 02/2022 – SEED/DPGE/DGDE e SEED/DPGE/DNE e 
Informação nº 29/2022 – SEED/DPGE/DGDE/CRE, que orienta as instituições de ensino quanto aos procedimentos 
e padronização pertinentes a utilização da Pasta Virtual do Estudante e envio de documentos digitalizados para a 
composição da pasta. 
Matelândia, 5 de dezembro de 2023.
Gabriel de Carvalho
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº 4.067/2023
ATA N° 146/2023 - 1ª SESSÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 014/2023
Ao quinto dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, reunidos os membros da Comissão Permanente de Licitação 
instituída pela Portaria n° 15.387/2023 e posteriores alterações, com o objetivo de analisar e julgar o processo de licitação
n° 234/2023 modalidade Tomada de Preços n° 014/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA